Art 535 Cpc

prova prevista no art. 6º, VIII, com a seguinte redação: Art. 6º : São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; Antes de adentrarmos no julgado do STJ, façamos algumas observações importantes sobre esta inversão de que trata o art. 6º,…

Processo n° ___________________ MARIANA, já qualificada nos autos em epígrafe da ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por CLAUDEMIR vem perante Vossa Excelência com base no art. 535 do CPC opor, tempestivamente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO a r. sentença, com base no artigo 535, I e II do Código de Processo Civil e Lei 8.950 de 13/12/94, face às razões adiante aduzidas:com efeitos infringentes dos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. 1 - DAS RAZÕES DO EMBARGO O…

presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil, doutrina e jurisprudências aplicáveis ao processo, em decorrência das omissões na sentença, adiante demonstradas. 1. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, a saber, cita-se o mencionado dispositivo Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I – houver, na sentença ou…

ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PARACARACTERIZAÇÃO DA URGÊNCIA E DA EMERGÊNCIA. SÚMULA 7⁄STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5⁄STJ. APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES. 1. A col. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se vislumbra, portanto, a afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil.…

VOTO - Site certificado Página 1 de 9 Superior Tribunal de Justiça Nas suas razões, sustentou o recorrente, preliminarmente, a violação do art. 535 do CPC. No mérito, relativamente à possibilidade de execução definitiva das astrentes , afirmou a existência de dissídio jurisprudencial e a contrariedade dos arts. 84 do CDC e 273, 287 e 461 do CPC. Foram apresentadas contrarrazões. O recurso especial foi admitido em sede de agravo. É o relatório. Documento: 29322864 -…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE (COMARCA) Autos n.º [...] FREDERICO [SOBRENOME], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 535, II, do Código de Processo Civil, por meio do advogado ao fim assinado, apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da respeitável sentença exarada, pelas razões a seguir declinadas. I – SÍNTESE PROCESSUAL O embargante ajuizou a presente ação no intuito de obter os…

do vício precedente. Situação essa diversa do evidenciado nos autos.” RELATÓRIO MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de recursos especiais interpostos pelo ESTADO DO MARANHÃO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, e pela TOYOTA DO BRASIL LTDA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim ementado (fl. 1.424e): MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. AQUISIÇÃO DE…

presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a r. Sentença de fls..., tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados: 1. DA TEMPESTIVIDADE: Por força da aplicação do artigo 536 do Código de Processo Civil, o prazo para opor embargos de declaração é de 5 dias visando a integração ou ao esclarecimento da decisão prolatada. In verbis: “Art. 536. Os embargos serão opostos, no…

apontados como violados, não há prequestionamento e, portanto, está impossibilitada sua análise por meio de recurso especial. Nesta hipótese, a medida a ser adotada pelo recorrente é a interposição de recurso especial apontando violação ao artigo 535 do CPC, a fim de que o STJ, reconhecendo a existência de omissão, anule o acórdão recorrido e remeta os autos de volta ao tribunal de origem, para que este aprecie a questão. Somente a partir daí é que será possível o conhecimento de recurso…

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES SEM BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. REQUISITOS AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ. 1. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. A mera circunstância de a empresa devedora ter encerrado suas atividades sem baixa na Junta Comercial,