Art 535 Cpc

APELAÇÃO N.º _________________ (nome do embargante), por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados que contende com nome do embargado, vem, respeitosamente, aviar os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPC, art. 535), com intenção de suprir pontos omissos e pela excepcionalidade do caso, sejam-lhe imprimido efeitos modificados, prequestionado expressamente matérias de jaez infra constitucional, pelas razões de direito adiante articulada: I – BREVE HISTÓRICO

fulcro no art. 535 do CPC, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, pelos motivos de ordem fática e jurídica a seguir expostos. Os Embargos de Declaração é recurso oponível contra sentença, acórdão, decisão interlocutória e despachos de mero expediente, objetivando esclarecer possível obscuridade, sanar contradição, e evitar que determinada decisão judicial seja omissa em determinado ponto, estando previsto em nosso Código de Processo Civil em seus artigos 463, II, e…

com a r. sentença de fls..., que julgou procedente à ação, com fulcro nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor recurso de APELAÇÃO, em vista as razões anexas, requerendo o processamento deste recurso e será remessa à Egrégia Superior Instância, que conhecendo do meso a ele haverá de dar provimento para o restabelecimento da Justiça. Com as razões inclusas e o respectivo comprovante de preparo (CPC, art. 511). Pede Deferimento Brasília/DF, 12 de novembro…

reconhece que embora os preceituado no Código de Processo Civil, em seu art. 535, não contemplem os efeitos infringentes aos embargos de declaração, tal efeito tem cabimento por obra da jurisprudência em nome dos princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo. “Além do reconhecimento de nulidade de ordem pública e da correção de erro material – hipóteses que literalmente não se enquadrariam no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm sentido um ampliação de cabimento…

especial). Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETENO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 542, 3, DO CPC. ANTECIPAO DE TUTELA. LIMITES DO RECURSO ESPECIAL. VERIFICAO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATRIA FTICO-PROBATRIA. SMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O afastamento da regra do art. 542, 3, do CPC demanda a demonstrao da viabilidade do recurso especial e da existncia de perigo de dano irreparvel ou de difcil

Embargos de Declaração Introdução São o recurso (art. 496 do CPC) que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial, que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Sua função precípua é sanar esses vícios, de que a decisão padeça. Não se trata de recurso que tenha por fim reformar ou anular a decisão judicial (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na modificação da decisão), mas aclará-la e sanar as contradições ou omissões de

a D E C I D I R :2. FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, conheço os Embargos de Declaração, opostos de forma tempestiva (Art. 536 do CPC) e diante da regularidade e interesse processuais da Embargante. Como é cediço, os Embargos Declaratórios se constituem em espécie de recurso horizontal, à medida que, são julgados pelo mesmo Juiz / Tribunal, o qual prolatou decisão combatida, na forma do Art. 535 do Código de Processo Civil. Diferencia essa natureza recursal, porquanto, além dos pressupostos…

prazo legal de 05 dias, apresentar EMBARGOS DECLARATÓRIOS contra a MESBLA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 05.665.565/0001-02, com sede à Rua das Pedras, nº 78, Bairro Iguaçú, São Paulo, Capital, com fundamento no art. 897-A da CLT e no art. 535 do CPC, baseando-se nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I. DOS FATOS: Nos presentes autos, fora indeferido o processamento de recurso ordinário interposto pelo embargante, o que…

não compareceu à audiência da ação de consignação em pagamento que ensejou o arquivamento do processo, não se verifica a alegada omissão, não encontrando, portanto, a irresignação patronal amparo em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos declaratórios rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-ED-RR-95400-27.2007.5.01.0007, em que é Embargante GBG DA BARRA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA.…

CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE __________ Autos do Processo de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº __________ Embora o Embargado saiba, que esta possibilidade de se manifestar contra as “RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” não esteja prevista no CPC, assim o faz.(1) __________, Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência com objetivo de apresentar as presentes CONTRARRAZÕES NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com…