Art 535 Cpc

em anexo, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, conforme o artigo. 535, I, do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (por motivo de “Contradição e Omissão”) para, assim, aclarar pontos de contradição na sentença proferida na presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas. DA CONTRADIÇÃO (CPC, art. 535, inc. I) Inicialmente cumpre dizer com o…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DIREITO TRABALHISTA No âmbito do Direito do Trabalho, os Embargos de Declaração encontram fundamento no artigo 897-A da CLT: “Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos…

: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e…

_______________/__ Embargantes: _____________________ Embargada: ________________________________ AUTOR, já qualificado nos autos da Ação à epígrafe, por sua advogada, vem à presença de Vossa excelência, na forma dos arts. 535 e seguintes do CPC, forte nas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor, em face da decisão de fls., apresentar EMBARGOS DECLARATÓRIOS na forma e razões que adiante seguem: “Os embargos declaratórios não consubstanciam…

igualmente qualificado processo em epígrafe, por seu advogado(a) devidamente habilitado, conforme procuração em anexo (documento 01), com escritório situado em endereço xxx, onde recebe notificações e demais avisos de praxe, com fundamento nos artigos 463 e 535 do Código de Processo Civil e 893 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e, observando que o acórdão não apreciou matérias contidas no Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, ora embargante, com o objetivo de esgotar…

DEVEDOR movidos por ZZZZZZZZZZZ., inconformada, data maxima venia, com o v. acórdão prolatado em apelação cível, vem interpor RECURSO ESPECIAL para apreciação do COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com fulcro no art. 105, III, a da Constituição Federal; art. 541 e ss. do CPC, e arts. 255 a 257 do RISTJ, com as razões em anexo, requerendo a Vossa Excelência que se digne recebê-las, processá-las e fazê-las subir à mencionada Corte, na forma da lei. Pede deferimento. Belo Horizonte, 26 de

em conta os altos custos do sistema carcerário, qual deveria ser a política criminal para os delitos depequena monta? Comente. Resposta: 6. Ao "agente infrator", em *ACÓRDÃO (Dir. Proc. Civ. lacuna suprível pôr meio de embargos declaratórios. CPC, art 535, II(L8950, de 13.12.1994), assumir prejuízos em formas indenizáveis a quem couber, pôr força de trabalho braçal. Em acordo com teor do prejuízo nela causada. 1. O objetivo das empresas é maximizar os lucros. As normas jurídicas,…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 535) Hipóteses e finalidades de cabimento dos embargos. 1. Sanar Obscuridade: Decisão que não se consegue extrair o sentido, cuja compreensão se torna difícil. (esclarecer) 2. Sanar Contrariedade: A contradição deve ser intrínseca, interna, ou seja, é contraditória dentro da de si. (esclarecer) 3. Sanar Omissão: Quando não analisa todos os pedidos. (integração). OBJETO: Toda decisão judicial está sujeita a interposição dos embargos de declaração.…

Embargos de Declaração: Previsão legal: art. 897-A da CLT c/c arts. 535 a 538 do CPC Prazo: 5 dias/5 dias ( razões/ contrarazões quando o caso) Preparo: não há custas Hipóteses: 1 - Efeito integrativo ou completivo; inteirar a decisão, ou seja, sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado ( sentença, acórdão ou decisao interlocutória) 2- efeito modificativo ou infringente ; modificar o julgado nos casos de omissão, contradição ou manifesto equivoco no exame dos…

violação ao artigo 535 e 458, ambos do Código de Processo Civil e artigos 22 e 28 da Lei 8.212/1991. SIG SUL, Quadra 04 Lote 25 - Centro Empresarial Barão de Mauá, Sala 109, Brasília-DF CEP: 70610-440 Tel.: (61) 3966-7777 – Site: www.jca.adv.br – E-mail: jca@jca.adv.br II – DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 e 538 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inicialmente, a Fazenda Publica alega que o não provimento de seu embargo de declaração configura violação aos artigos…