Recurso especial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 





APELAÇÃO CÍVEL Nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
RECORRENTE: JJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJ 
RECORRIDA: ZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZ 






O JJJJJJJJJJJJ, por seu Procurador in fine assinado, nos autos dos EMBARGOS DO DEVEDOR movidos por ZZZZZZZZZZZ.,inconformada, data maxima venia, com o v. acórdão prolatado em apelação cível, vem interpor RECURSO ESPECIAL para apreciação do COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com fulcro no art. 105, III, a da Constituição Federal; art. 541 e ss. do CPC, e arts. 255 a 257 do RISTJ, com as razões em anexo, requerendo a Vossa Excelência que se digne recebê-las, processá-las e fazê-las subir à mencionada Corte, naforma da lei. 

Pede deferimento. 

Belo Horizonte, 26 de junho de 2007. 




KKKKKKKKKK 
OAB/MG NNNNNNN 


EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 


ORIGEM: 2ª CÂMARA CÍVEL - TJMG 
APELAÇÃO CÍVEL Nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
RECORRENTE: JJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJ 
RECORRIDA: ZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZ RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL 



Colenda Turma Julgadora: 


Em que pese a cultura e o notório saber jurídico dos ilustres componentes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, impõe-se a reforma do v. Acórdão recorrido, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir. 


EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO 


A ora recorrente aforou ação de execução fiscalcontra a Recorrida visando receber ISSQN relativo ao período de setembro de 1993 a junho de 1998. 

Esta, em oposição, aviou embargos do devedor. Aduziu dedicar-se à atividade econômica de locação de formas e equipamentos para construção civil. 


Afirmou que a referida atividade não serve como base de cálculo para o ISS, mas consta no item 79 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei n° 406,de 1968, como sendo tributada. Entende que a norma legal em questão seria inconstitucional, circunstância que geraria a extinção da execução. A embargante defendeu a regularidade da exação. Pela r. sentença de ff. 105/106 os embargos do devedor foram rejeitados. 

Da sentença apelou a embargada e a apelação foi julgada improcedente. A sentença foi confirmada em segunda instância, cuja ementa doacórdão é a seguinte: 

Apelação cível. Embargos do devedor. Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS. Locação de bens móveis. Atividade não comprovada no período de apuração do tributo. Recurso não provido. 1. São inconfundíveis os institutos da locação de bens móveis e o da prestação de serviços. 2. O imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, pela própria definiçãoconstitucional, tem como fato gerador a prestação de serviços. 3. É inconstitucional a norma contida no item 79 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei nº 406, de 1968, e item correspondente na tabela anexa à Lei nº 5.641, de 1989, do Município de Belo Horizonte. 4. Entretanto, sendo posterior a alteração contratual da contribuinte e que dispõe sobre a locação de bens móveis, cumpria a ela comprovarque, no período de apuração do crédito tributário, a atividade exercida não era tributada. Ausente a prova, deve prevalecer a presunção decorrente da certidão de dívida ativa e a regularidade do crédito cobrado. 5. Apelação cível conhecida e não provida. 


Não satisfeita com o resultado da apelação, aviou embargos declaratórios, juntando intempestivamente documentos, aos quais foram conferidosefeitos infringentes, o que teve como causa o acolhimento da pretensão da embargada, condenando-se o Município embargado nos ônus da sucumbência. 

Diante de tal fato (juntada intempestiva de documentos, que só ocorreu quando do julgamento dos primeiros embargos de declaração, fl. 177 a 187), o Recorrente interpôs embargos de declaração para conferir efeitos 

infringentes aos mesmos e,...
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