Art 535 Cpc

ESPIRITO SANTO em face de Acordão Prolatado às fls. 1118/1128, nos quais vem interpor embargos de declaração, alegando que o ponto central da apelação não fora examinado por este colegiado , sequer foi ventilado , atraindo a incidência do art 535, inciso I , do CPC, alegando que houve na decisão colegiada omissão. Alegou que deixou de ser apreciado pelo Magistrado a questão conexa levantada na ACP 00037178920024025001, cuja principal questão é a necessidade , ou não de um Estudo de…

ART. 2º, § 1º, DA LINDB. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. O acórdão recorrido concluiu que as leis municipais que concederam isenção de IPTU e taxas não foram revogadas. A revisão aresto no para acolher-se a pretensão da recorrente em sentido diametralmente oposto exige análise de direito local, o que inviabiliza a realização de tal procedimento, no recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.

grande repercussão, à medida que até mesmo os senhores feudais eram submetidos a ordem dos reis. Dessa forma, o instituto de recorribilidade se procede até as leis contemporâneas, no caso do Brasil está expressa por uma súmula do STJ: “O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário”. 2. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE E JUIZO DE MÉRITO . Os requisitos de admissibilidade são importantíssimos para a interposição de qualquer recurso, a…

Lages-SC A C Ó R D Ã O (SDI-2) BL/gbs EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos rejeitados, diante da higidez jurídica do acórdão embargado no cotejo com a norma do art. 535 do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso Ordinário em Ação Rescisória n° TST-ED-ROAR-1036100-77.2008.5.02.0000, em que é Embargante ITC BR TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. e Embargado

recursos cabíveis são a apelação e o agravo (retido ou de instrumento). Contudo, preceitua o art. 109, II., da Constituição Federal que ¿aos juízes federais compete processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País¿. As decisões que resolverem estas causas serão sentenças, mas o recurso contra elas não será apelação, pois o art. 105, II, ¿c¿ da Constituição Federal estabelece que destas decisões será…

- segundo o qual tão somente a matéria apreciada pelo Juízo a quo é novamente examinada pelo órgão superior - a questão não pôde ser apreciada, sob pena de julgamento extra petita. Confira-se o voto do e. Des. Jovaldo Nunes: “(...) nos termos do art. 515 a apelação devolve ao Tribunal a matéria discutida, e essa matéria, ressalva, repito, feita por V. Exa., não foi discutida no primeiro grau, quer me parecer que aí sim, nós estaríamos decidindo de forma extra ou ultra petita. Seria…

tema; (d) se ainda assim o Tribunal omitir-se na análise da questão, deve o recorrente interpor o recurso especial fundamentando-se em ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Nos presentes autos, ao dar parcial provimento ao agravo de instrumento e, depois, ao rejeitar os subsequentes embargos declaratórios, em nenhum momento o Tribunal de origem decidiu com base nos arts. 394 e 396, do Código Civil, 12 da Lei n. 7.713/88 e 46 da Lei n. 8.541/92, a questão cujo conhecimento havia-lhe sido…

que (i) violou o art. 535, II, 458, II e 165 do CPC ao deixar de se manifestar sobre questão de fato de suma relevância à resolução da lide, qual seja, o integral cumprimento, pela Recorrente, da legislação aplicável e a inconteste conduta imprudente da vítima; (ii) violou os arts. 927, 945 e 407, ambos do CC/02, e (iii) violou os art. 10, 12 e 13 do Decreto Federal nº 1.832/96. III – NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO: VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, II, 458, II e 165 DO CPC 11. Ab initio,

estava previsto no art. 72, § 16: “Aos acusados se assegurará na lei a mais plena defesa, com todos os recursos e meios essenciais a ela, desde a nota de culpa, entregue em 24 horas ao preso e assinada pela autoridade competente com os nomes do acusador e das testemunhas.” Na Constituição de 1934 havia a previsão genérica do direito de defesa aos acusados e também de forma específica para membros do Ministério Público Federal e em processos de perda da nacionalidade brasileira: “Art.…

pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos do processo de número em epígrafe, vem, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor, com fundamento no art. 535 e seus incisos do CPC, os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, consoante as razões a seguir aduzidas. I. DÁ SÍNTESE Trata-se de Despacho proferido pelo Respeitável Desembargador Presidente deste Egrégio juízo – Senhor Dr. Desembargador…