Acordão jurídico

Acadêmico: Richard Lucas Carvalho Dos Santos

Professora: Joseane Brugnera

Direito 2º fase A

FACVEST

Acórdão Jurídico

Lages-SC

A C Ó R D Ã O
(SDI-2)
BL/gbs

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos rejeitados, diante da higidez jurídica do acórdão embargado no cotejo com a norma do art. 535 do CPC.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso Ordinário em Ação Rescisória n° TST-ED-ROAR-1036100-77.2008.5.02.0000, em que é Embargante ITC BR TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. e Embargado KLEBER DIAS RODRIGUES.

Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o acórdão de fls. 126/127, que não conheceu do recurso ordinário da autora da rescisória por inexistente, ante a ausência de assinatura do advogado tanto na petição de interposição do apelo ordinário quanto nas razões recursais.
Sustenta a embargante a existência de omissão e obscuridade no acórdão embargado, ao argumento de que a ausência de assinatura constitui mera irregularidade, sanável a partir de outros elementos dos autos, na esteira da jurisprudência do STF e do STJ.
Alega, de outro lado, que não lhe foi oportunizado suprir a ausência da assinatura na petição de interposição do recurso ordinário, na contramão da garantia constitucional do direito à ampla defesa.
Visto o feito, determinei sua colocação em mesa, na forma regimental.
É o relatório.

V O T O

Conforme se constata da fundamentação expendida às fls. 126/127, o acórdão embargado foi suficientemente explícito ao dar os motivos pelos quais não conhecera do recurso ordinário da autora da rescisória por inexiste.
Registrou que o advogado da embargante não assinou a petição de interposição do recurso ordinário, tampouco as razões recursais, vindo à baila a Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1/TST, segundo a qual “O recurso sem assinatura será tido por