Art 535 Cpc

da Purificação da Silva, Data de Julgamento: 13/01/2014, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/01/2014) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. SALÁRIO MÍNIMO. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que dirime de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. No cálculo da indenização por

interpôs recurso especial, alegando violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão é omisso, e violação ao artigo 945 do Código Civil, uma vez que a culpa concorrente deve ser levada em consideração para a fiação do quantum debeatur. 7. No entanto, o recurso especial foi inadmitido, sob o argumento de que a COMLURB pretende que a matéria de fato seja revista, e que inexiste violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que…

atenção ao Venerando Acórdão prolatado às fls. Interpor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com objetivo de prequestionamento Com base no artigo 535, inciso I do CPC, vez que o respeitável Acórdão padece de OBSCURIDADE, A interposição dos presentes embargos de declaração está autorizada, nos termos do artigo 535, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição; Presente,…

que acrescentou o art. 62-A à Lei 8.112 /90 e supostamente ocasionou a redução na remuneração dos apelantes. -O art. 62-A da Lei 8.112 /90, com a redação dada pelo art. 3º da MP 2.225-45, de 04/09/01, passou a dispor no seguinte sentido: “Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10…

consignação em pagamento? Justifique. Sim. O devedor tem o direito de pagar. A empresa credora apresentou cláusula (multa) não expressa no contrato. (ART 335,I, CC) 2ª Questão. Assinale a alternativa correta: a) A consignatória também pode ser promovida quando o devedor tem dúvida a respeito de quem seria o credor legítimo para receber a dívida; ART 895, 898 CPC b) A consignatória somente pode ser promovida quando o credor se recusa de forma injustificada a receber a dívida; c) A…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 38ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MS. CONDOMINIO X, já qualificado nos autos da Ação de Cobrança em face de CONDOMINIO Y, autuado sob o número _____, vem a presença de V. Exa., com fundamento no Art.535 e seguintes dos CPC opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em razão da sentença de fs. ___ publicada em _____, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: O condomínio X, intentou ação de cobrança contra o condômino Y, visando ressarcir…

AREsp 160113 DF 2012/0060056-6 (STJ) Data de publicação: 27/05/2013 Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC . LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. ART. 167 DO CTN . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC , na medida em que o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. 2. Pacífica a…

declaração estão previstos no artigo 897-A da CLT. Além desse, são aplicados, subsidiariamente, os artigos 535-538 do CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO No Processo do Trabalho, os embargos de declaração representam o meio adequado para impugnar sentença ou acórdão que apresentem omissão, obscuridade, contradição ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso. Art. 897-A, CLT. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias,…

a decisão exarada no Acórdão nº 400/2015, interpor o presente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fulcro nos art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil, e arts. 148 e seguintes do Regimento interno desta Corte de Contas, pelas razões a seguir delineados. Requer-se, ainda, seja o presente embargo recebido no duplo efeito, devolutivo e suspensivo, com fulcro no art. 63, §2º da Lei nº. 2.423/1996 c/c art. 146, §3º, 148, §3º todos da Resolução nº. 04/2002. 1. DA TEMPESTIVIDADE O Recorrente…

seguimento ao Recurso Especial, interpor o presente AGRAVO CONTRA O DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL com fundamento no Art. 544 do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito constantes na minuta em anexo. Nesse passo, requer seja recebido e processado o presente feito, tudo nos termos do Art. 544 e §§ do diploma processual civil e do Art. 255 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Requer, ainda, seja determinada a remessa dos…