Art 52 Direito Do Consumidor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE MARECHAL CANDIDO RONDON – PR JULIANE MARIZA GEHRING RODING, brasileira, casada, vendedora, RG nº -4 SSP/PR e CPF nº -, residente e domiciliada na Rua de abril, nº , na cidade de Marechal Cândido Rondon – PR vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado Alcemir da Silva Moraes, inscrito na OAB/PR sob o nº. 61.810, fone (45) 9952.4729, propor: AÇÃO

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DE DIREITO BANCARIO DA COMARCA DE CUIABÁ-MT. ADILSON LUIZ DA SILVA, brasileiro, casado, portador do CPF: 513.464.781 – 04, residente à Rua: Cento e Dezenove, nº 13, Quadra 27, Setor 1, Bairro Tijucal Cep 78088 – 031,Cuiabá - MT, por seu Advogado infrafirmado, mandato incluso doc. 1, vem respeitosamente na presença de V. Exa., propor contra, BANCO PANAMERICANO S/A.…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. AUTORA, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, com escritório profissional sito à DESCREVER ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL em face RÉ, sob os fatos e fundamentos que passa a transcrever: DOS FATOS Na data de 13.08

a921d96ca1df24a34474cc171f61/Nzg= Data de acesso: 21/08/2014. 3 Reivindicamos nossos direitos enquanto alunos consumidores diante dos dispositivos legais citados abaixo: e CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,…

A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES MERCANTIS LEASING E CDC CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO PELO ARRENDATÁRIO E DO VRG PELA ARRENDADORA – 1) INCIDEM AS NORMAS INSTITUÍDAS PELO CODECON NAS RELAÇÕES ENTRE AS PARTES CELEBRANTES DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, COMPARECENDO O ARRENDATÁRIO COMO CONSUMIDOR E A ARRENDADORA COMO PRESTADORA DE SERVIÇOS. 2)…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORUM DA COMARCA DE OSASCO – SÃO PAULO ???????????????????????????????????, por seu advogado que a esta subscreve, procuração anexa, Dr. ????????????????? inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob n. ????????, com endereço descritos no rodapé da presente petição, onde receberá intimações de praxe, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO…

Edição apresenta um artigo do Juiz de Direito Alexandre Chini que discorre sobre as vantagens e desvantagens do e-commerce, onde é permitida a viabilização da venda, não somente de produtos, como também de serviços. Alexandre Chini - juiz de Direito do Estado do rio de janeiro. A atual complexidade das relações de consumo e as novas técnicas de comercialização de produtos e serviços à distância desafiam a todos, demandando por parte dos aplicadores do direito uma profunda reflexão…

Da Responsabilidade Civil 1. Da obrigação de indenizar (art. 927 a 943) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa,nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Embora a doutrina não seja uniforme na conceituação da…

CONTESTAÇÃO - CONTRATO - CLÁUSULA PENAL - BOA-FÉ OBJETIVA EXMO(A) SR(A). DR (A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS – LAURO DE FREITAS – BA. PROCESSO Nº XXX XXX, brasileiro, maior, economista, casado, inscrito no RG nº XXX SSP/BA, CPF nº XXX, residente e domiciliado à XXX, Lauro de Freitas - Bahia., por seu Advogado que ao final assinam constituídos na forma do mandado em anexo e que recebe as intimações no endereço XXX, vem

ECONOMIA E DIREITO QUESTÕES: 1-O objetivo das empresas é maximizar os lucros. As normas jurídicas, entretanto, têm por fim proteger a sociedade de abusos e delimitam o campo de atuação das empresas. Você acha que a lei 8.884/94 tem essa finalidade? 2- O que vem a ser lei antitruste? 3-Qual o órgão tem a competência para executar a política monetária, de credito, cambial e de comercio exterior? Qual o fundamento legal? 4-Exponha brevemente quais as justificativas…