Art 52 Direito Do Consumidor

Dos arts. 1 a 54 – Direito Material. 55 a 60 – Sanções Administrativas 61 a 80 – Infrações penais 81 a 104 – Título III – Processo Coletivo – Deve estudar conjunto com a LACP, LAP, LIA, ECA, EI - Microssistema processual coletivo Vamos nos concentrar aqui do art. 1 a 54. A grande maioria das questões está nestes artigos. O CDC também é um microssistema O CC é o sistema do direito privado e o CDC trata especificamente da relação de consumo. Eficácia Horizontal dos Direitos…

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA Xª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE XXXXX – COMARCA DA CAPITAL – XX. Processo: XXXXXX XXXXXXXX, já qualificada nos autos da ação de busca e apreensão movida por XXXXXXX, processo em epigrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. PREAMBURLAMENTE DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Requer a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VARGINHA – ESTADO DE MINAS GERAIS “Inicial” “Pedido de Gratuidade da Justiça” XXXXXXXXXXXX, qualificação, por seu advogado, qualificação, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos dos artigos 51, incisos II, IV, XI e art. 52, inciso III e artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor c/c artigo 478 do Código…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BRASÍLIA/DF. , brasileira, solteira, servidora pública, residente e domiciliada na, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70800-230, tel.: (61), portadora da RG SSP DF e do CPF, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE RESSARCIMENTO c/c DANOS MATERIAIS E | DANOS MORAIS | contra a BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS - GO APARECIDA DAVID LIMA, brasileira, divorciada, comerciante, Carteira de Identidade nº 421.1036 SSPGO, CPF nº 192.902.171-20, residente e domiciliada na Rua 10 Qd 38 Lt 06 setor Caldas Oeste, CEP 75690-000, Cidade Caldas Novas, no Estado de Goiás, razão qual vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora que ao final…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AGUAS DE LINDÓIA-SP ALESSANDRO ROBERTO MENDES, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 7746727 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 042.480.886-22, residente e domiciliado na Rua Casemiro Vesco, 55 – Bela Vista – Águas de Lindóia - SP, CEP. 13940-000, neste ato representado por suas procuradoras ADRIANE DE OLIVEIRA PONCHIO, brasileira, inscrita

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL Com pedido de tutela antecipada MIRIAN MARIA MEDEIROS, brasileira, casada, residente e domiciliada na Trav. Arcênio Sobreira, n. 182, bairro Timbaúbas, na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, devidamente inscrita sob o CPF n.º 538.002.814-49 e RG 44039382 SSPCE, vem à augusta presença de V.Exª., através de seu…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Centro de ciências sociais e jurídicas – cejurps CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: dIREITO DO CONSUMIDOR pROFESSOR: fáBIO TRAJANO aCADÊMICAS: cÍNTIA DA sILVA fERNANDA aNTÔNIO pERÃO iVONE maCHADO sÔNIA mARIA kREMER DA sILVA DIREITO DO CONSUMIDAR: IVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BIGUAÇU, 25 DE MAIO DE 2011. Apelação Cível n. 2011.020915-2, da Capital/Estreito Relator: Des. Jorge Luiz de Borba Ementa

subjetivo, quando ligado as qualidades pessoais do empresário; ou b) objetivo, quando ligado aos bens componentes do estabelecimento na sua organização . O aviamento não pode ser objeto de tratamento separado, não podendo ser considerado objeto de direito, porquanto não há como se conhecer a transferência apenas do aviamento. Assim, não se pode conceber o aviamento como um bem no sentido jurídico, e conseqüentemente não se pode incluí-lo no estabelecimento, vale reforçar, o aviamento…

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Garantia e informação. 3. Garantia contratual e garantia legal. 4. Garantia legal: prazo decadencial. 5. Vício oculto. 6. O diálogo das fontes (Código Civil e Código do Consumidor). 7. Caso prático – o direito em movimento. 8. Conclusão. 1. INTODUÇÃO A aparente simplicidade do vocábulo “garantia” – “ato ou palavra com que se assegura uma obrigação, uma intenção, um sentimento, etc.” 1 –, não exigiria, à…