Petições

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VARGINHA – ESTADO DE MINAS GERAIS
“Inicial”
“Pedido de Gratuidade da Justiça”

XXXXXXXXXXXX, qualificação, por seu advogado, qualificação, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos dos artigos 51, incisos II, IV, XI e art. 52, inciso III e artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor c/c artigo 478 do Código Civil, propor a presente:

AÇÃO ORDINARIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIARIA E OUTRAS AVENÇAS, C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA ANTECIPADA.

Em face de BANCO ITAUCARD, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.192.451/0001-70, com sede na Alameda Pedro Calil, nº 43, bairro Vila das Acácias, CEP 08.557-105, na cidade de Poá – Estado de São Paulo, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I – PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A Autora requer que lhe seja concedido o benefício da ASSISTÊNCIA GRATUITA em virtude de não poder arcar com os ônus financeiros decorrentes do presente processo, sem que com isso sacrifique seu sustento e o de seus familiares, consoante a Lei 1060/50 e demais correlatas à matéria, estando para tanto anexado declarações de dependência econômica que é a mais lídima expressão da verdade.

II - DOS FATOS

A Requerente adquiriu um veículo marca/modelo Fiat/Pálio Fire CEL, ano de fabricação e modelo 2005, chassi 9BD17103G62625453, combustível Flex, pelo preço de R$21.100,00 (Vinte e um mil e cem reais), sendo que o valor de R$2.100,00 (Dois mil e cem reais) foi dado como entrada e tendo sido financiado o valor de R$19.000,00 (Dezenove mil reais) o qual foi financiado através da Requerida, em 60 (Sessenta) parcelas, no valor de