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Modelos de Petições

Defesa de Auto Infração

Ilmo. Sr. Chefe do Posto Fiscal ... da Capital de São Paulo

Auto de Infração de (data) .

Processo nº (número do processo) .

... estabelecida na cidade de ... , na (rua, Praça, Avenida, Alameda, Travessa etc.) ... , nº... , bairro ... , telefone ... , endereço eletrônico ... , inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) nº ... , por meio de seu representante legal (ou procurador), Sr. ... , brasileiro, solteiro, com escritório na Av...., nº ..., sala ..., nesta cidade, onde recebe intimações, por não se conformar, data venia, com o auto de infração supra-citado, lavrado pelo Sr. Agente Fiscal, do qual foi notificado em ..../..../..... , vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõe o art. 51 do Decreto nº 46.674/02, apresentar sua

DEFESA

Pelos motivos de fato e de direito que seguem, conforme determina o art. 30 da Lei nº 10.941/01.

DOS FATOS

01. Em ..../..../....., o digno Agente Fiscal lavrou auto de infração alegando que a Autuada realizava a entrega de mercadorias em local diverso daquele indicado em suas respectivas notas fiscais.

02. Na autuação, o digno representante da Fazenda, achou por bem assinalar o valor de R$....,..., relativo à multa e impostos devidos, pois considerou o endereço de entrega como sendo o da Autuada.

03. Porém, a alegação de que as mercadorias estavam sendo entregues em local diferente daquele mencionado nas notas fiscais não procede, pois a Autuada somente realizou o redespacho das mercadorias.

04. O serviço de redespacho é confirmado pelo CTRC (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas) nº.... , e as mercadorias chegaram ao seu destino final, ou seja, aquele mencionado nas notas fiscais. Tal fato, portanto, configura não a entrega em endereço diverso, como alega o digno Agente, mas sim mera baldeação e não houve prejuízo algum à Fazenda Pública do Estado.

DO DIREITO