Proc. penal

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proADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO
Jeniffer Claudino Ferreira
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Conceito de prova ilícita. 3. Inadmissibilidade da prova ilícita por derivação; 4.Admissibilidade e teoria da proporcionalidade; 5. Conclusão; 6. Referências bibliográficas.
RESUMO
O presente artigo busca fazer uma análise sobre o instituto da prova ilícita noordenamento jurídico pátrio. Partindo do tratamento constitucional, buscou-se a conceituação e o detalhamento acerca da admissibilidade e inadmissibilidade no processo penal, assim como as teorias provindas da utilização da vedação probatória enfocando a teoria da proporcionalidade como grande exceção da inadmissibilidade das provas ilícitas. Por fim, foram feitas considerações sobre as provasilícitas por derivação, apontando a origem da “teoria dos frutos da árvore envenenada” na doutrina norte americana e exemplificando sua possível ocorrência no direito processual penal brasileiro.
PALAVRAS-CHAVE: Provas Ilícitas. Princípio da Proporcionalidade. Provas Ilícitas por Derivação. Direitos Fundamentais.

1.INTRODUÇÃO
O ordenamento jurídico brasileiro traz em seu arcabouço o direito ao devidoprocesso legal previsto na Constituição de 1988. O direito a prova é de suma importância tanto para defesa quanto à acusação já que de nada adiantaria conceder às partes a possibilidade de postularem em juízo se não lhes fosse atribuída a oportunidade de demonstrar, durante o trâmite da causa, suas afirmações
Entretanto, com o avanço da tecnologia atual originam-se inúmeros empecilhos para odireito pátrio adaptar-se as novas formas de obtenção de provas. Neste contexto, se fazem pertinentes as provas ilícitas em matéria processual penal, haja vista que, o uso de certas tecnologias ainda que auxiliem na resolução de delitos, podem ir de encontro a certos direitos inerentes ao cidadão.
Tal situação impõe ao direito a busca por um ponto de equilíbrio, com intuito de evitar oafrontamento aos direitos fundamentais e garantir a pacificação social. Nessa vertente, o presente trabalho procura analisar a possibilidade de utilização ou não das provas ilícitas no processo penal, pois é sabido que tais provas possuem o poder de demonstração da veracidade dos fatos apresentados em juízo, restando saber se diante do caso concreto, e quando a prova obtida ilicitamente for a de elucidaçãode tal verdade, ela poderá ser admitida ou se sua admissibilidade é absoluta.
Portanto, diante do confronto de princípios constitucionais na possibilidade de utilização ou não da prova obtida por meios ilícitos no processo penal é que se propõe a realização do presente trabalho.

2. CONCEITO DE PROVA ILÍCITA

A nossa Carta Magna barreiras ao principio da liberdade probatória, restringindoassim a busca pela verdade real e amplitude de produção de provas com o verdadeiro intuito de não ferir o devido processo legal. O direito de prova que é concebido constitucionalmente tem que viver em harmonia com regras de mesma ordem, para que nenhuma delas venha a se revestir de irregularidades, sacrificando o direito de terceiros, bem como a ordem pública.
Para Nestor Távora a prova é “ taxadade proibida ou vedada toda vez que sua produção implique violação da lei ou de princípios de direito material ou processual.” Então temos que a prova proibida é aquela que em sua obtenção há violação de norma de direito constitucional e, até mesmo, de direito material, isto é, a prova é ilícita quando obtida com desrespeito a um direito tutelado a determinada pessoa, independentemente do processo.Alguns doutrinadores fazem uma subdivisão na temática das provas vedadas no Processo Penal, tratando a prova ilícita como aquela que infringe direito material em sua consubstancia; prova ilegítima a que faz ofensa ao direito processual e a prova irregular sendo aquela que descumpre as formalidades legais exigidas. Fernando Nucci conceitua:
O ilícito envolve o ilegalmente colhido (captação da...
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