Da responsabilidade civil

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Da Responsabilidade Civil

1. Da obrigação de indenizar (art. 927 a 943)

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa,nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscopara os direitos de outrem.

Embora a doutrina não seja uniforme na conceituação da responsabilidade civil, éunânime na afirmação de que este instituto jurídico firma-se no dever de “reparar o dano”, explicando-o por meio de seu resultado, já que a idéia de reparação tem maior amplitude do que a de ato ilícito, por conter hipóteses de ressarcimento de prejuízo sem que se cogite da ilicitude daação (v. Caio Mário da Silva Pereira,  Responsabilidade civil, 9.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 7-1 1).  Foi assim que a teoria da responsabilidade civil evoluiu de um conceito em que seexigia a existência de culpa para a noção de responsabilidade civil sem culpa,fundamentada no nsco. Os perigos advindos da vida moderna, a multiplicidade de acidentes e a crescente impossibilidade de provara causa dos sinistros e a culpa do autor do ato ilícito acarretaram o surgimento da teoria do risco ou da responsabilidade objetiva, a demonstrar que o Direito é “uma ciência nascida da vida e feita para disciplinar a própria vida” (di Alvino Lima, Culpa e risco,São Paulo, Revista osTribunais, 1960, p. 15-7).• Na atualidade, a teoria da responsabilidade civil, mesmo que conserve seunomen juris,transcendeu os limites da culpa e “trata-se, com efeito, de reparação do dano”
(cf. José de Aguiar Dias, Da responsabilidade civil,cit., p. 16). A teoria subjetiva ou teoria da culpa continua a fundamentar, como regra geral, aresponsabilidade civil, mas, em face das dificuldades inerentes à sua prova, o novo Código adota, diante de previsão legal expressa ou de risco na atividade do agente, ateoria objetiva ou teoria do risco no dispositivo em tela.• Na teoria do risco não se cogita da intenção ou do modo de atuação do agente, masapenas da relação de causalidade entre a ação lesiva e o dano (v. Carlos Alberto Biliar, Responsabilidade civil nas atividades nucleares,São Paulo, Revista dos Tribunais,1985). Assim, enquanto na responsabilidade subjetiva, embasada na culpa, eXMmOa-SC oconteúdo da vontade presente na ação, se dolosa ou culposa, tal exame não é feita na responsabilidade objetiva, fundamentada no risco, na qual basta a existência do nexo causal entre a ação e o dano, porque, de antemão, aquela ação ou atividade, por si só, é considerada potencialmente perigosa
O novo Código Civil, ao regular a responsabilidade civil, alarga a aplicação da responsabilidade objetiva, com aadoção da teoria do risco criado, mas mantém o sistema vigente de que a regra geral é a responsabilidade subjetiva. Remissão deve ser feita aos arts. 185 e 186 do novo Código:

 Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis alio tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
Parágrafo único. A indenização prevista nesteartigo, que deverá ser equitativa não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

O caput deste dispositivo está em conflito com o art. 942, que estabelece a responsabilidade solidária dos incapazes e das pessoas designadas no art. 932, ou seja,dos pais e dos filhos, do tutor e do tutelado, do curador e do curatelado. Deve-se ter em vista o princípio da reparaçãoplena, antes analisado, de modo que os incapazes devem ser solidariamente responsáveis, como estabelece o art. 942, sem que a responsabilidade patrimonial seja hierarquizada nestes casos. No entanto, a preservação dos meios indispensáveis à subsistência do incapaz deve ocorrer, regra esta ser inserida no art. 942, para melhor sistematizar a matéria, conforme será sugerido nas anotações a...
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