Art 51 Do Código De Etica Da Oab Resumo

utilizadas como pagamento de indenização pelo arrependimento e não conclusão do contrato. Esta modalidade de arras é a exceção e tem função secundária. Pelo novo código civil, não havendo disposição expressa no contrato, o sinal ou arras penitenciais representa uma opção da parte inocente, que poderá preferir executar o contrato (CC, art. 419, segunda parte) ao invés de retê-las a título de indenização. O sinal de negócio além de ser aplicável aos bens imóveis também aplica-se aos…

constitucionalidade A atividade legislativa para a elaboração das leis deve ser exercida de acordo com: a) as normas constitucionais para evitar quaisquer contradições e ações contrárias (Constituição, art. 1o, parágrafo único, e art. 5o); b) o poder regulamentar para legitimar o iniciador das leis específicas (Constituição, art. 84, IV); c) os limites estabelecidos para o legislador. Isso significa que a ordem jurídica não aceita incongruências ou contradições entre normas jurídicas…

designa-se a ciência (filosófica) da arte e do belo. [...] Esse substantivo significa propriamente “doutrina do conhecimento sensível”.3 Ética Consoante Abbagnano, ética é a “[...] ciência do fim para o qual a conduta dos 1 PASOLD, Cesar Luiz. Prática da pesquisa jurídica: idéias e ferramentas úteis para o pesquisador do direito. 8. ed. rev. atual. amp. Florianópolis: OAB/SC Editora, 2003. p. 232. 2 ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de filosofia. Trad. de Alfredo Rossi. 5. ed. São…

recompensa do nosso trabalho não é o que nos pagam por ele, mas aquilo em que ele nos transforma”(John Ruskin) RESUMO O objetivo deste trabalho é analisar e detalhar os demonstrativos financeiros e contábeis, descrição da corporação, comparação do mercado atuante, plano de negócio e financeiro, política de crédito e cobrança, com ênfase nas matérias seguintes: fontes de financiamentos, ética e legislação e planejamento tributário e, com intuito de intensificar o estudo referente os…

1986 - cria o FUNCAB (Fundo de Prevenção e de Combate às Drogas de Abuso); • Lei nº 8.764, de 20 de dezembro de 1993 - cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e altera a redação dos arts. 2º e 5º da Lei nº 7.560/86; • Lei nº 9.804, de 30 de junho de 1999 - altera, em seu art. 2º, a redação dos arts. 2º e 5º da Lei nº 7.560/86; • Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001 - trata da organização da Presidência da República e dos Ministérios, e altera a…

requerente já qualificado, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar suas razões de CONTESTAÇÃO Com fundamento nos artigos 847, da Consolidação das Leis do Trabalho e 297 e 802, do Código de Processo Civil, com fundamentos nas assertivas fáticas e jurídicas que passa a mencionar: I - RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL. 3 A trabalhista, do demanda tipo versa sobre procedimento uma reclamação cautelar inominado satisfativo, em que o…

princípios gerais de Direito.................................................................21 3.4 – Da eqüidade................................................................................................22 3.5 – Da homossexualidade e o Código Penal Brasileiro....................................25 3.6 – Dos Direitos Humanos...............................................................................26 3.6.1 -…

..................................................................................................1 1.a. Dogmática jurídico-penal: teorias contemporâneas..................................................................3 1.b. Aplicação da pena. Código Penal e leis especiais. ..................................................................8 1.c. Crimes contra a vida. Lesões corporais. Periclitação da vida e da saúde...............................11 2.a. Criminologia: teorias contemporâneas.

Coordenação do Curso de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade do Sul de Santa Catarina, em convênio com a Rede Ensino Luiz Flávio Gomes – REDE LFG e com o Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Itabuna, outubro de 2008. 5 RESUMO Exercício da advocacia privada pelos membros da Advocacia Geral da União. Análise da constitucionalidade da proibição constante do artigo 28, I da LC 73/93. Intenção do Constituinte de 1988 que não tratou expressamente do tema.…

Rossetti Faleiro Simone Morelo Dal Bosco Luís Cesar de Castro Ieda Maria Giongo Augusto Alves Samuel de Conto Ari Künzel Rua Avelino Tallini, 171 - Bairro Universitário Cx. Postal 155 - CEP 95900-000, Lajeado - RS, Brasil Fone: (51) 3714-7024 / Fone/Fax: (51) 3714-7000 E-mail editora@univates.br / http://www.univates.br/editora Os nomes de autores, obras, sites utilizados nos exemplos deste Manual não possuem vínculo algum com o livro, não se garantindo a sua existência…