Art 5 Lxiii

autoincriminação; 5 -Manifestação do Direito de Permanecer Calado; 6 – Direito de Mentir; 7 – Considerações Finais; 8 – Referências 1 - INTRODUÇÃO Este trabalho visa uma breve discussão sobre um tema pouco explorado, porém bastante polêmico no ordenamento jurídico brasileiro: O Princípio constitucional do direito ao silêncio. O direito ao silêncio vem elencado no rol das garantias fundamentais na Constituição Federal do Brasil de 1988, que em seu art. 5º, inciso LXIII, diz: “o…

O direito que o acusado tem de permanecer-se calado, está garantido como direitos fundamentais na CRFB/88, conforme art 5° LXIII “O preso será informado de seus direitos entre os quais de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e do advogado”. Giacomolli, em sua doutrina conceitua o nemo tenetur como um direito, no qual o réu possui para não produzir ou colaborar de qualquer forma na produção de provas contra si,sejam elas documentais,periciais ou outras. Conforme

1- É procedente a arguição, uma vez que não foi respeitado o estipulado no artigo 5°, inciso LXIII, da Constituição Federal: “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”, portanto no caso em tela fica configurada a nulidade absoluta por infringir principio constitucional. 2- Sim, há nulidade uma vez que as atenuantes devem ser consideradas na segunda fase da dosimetria da pena, sendo…

dos contribuintes, é forçoso reconhecer a necessidade de nos debruçarmos sobre algumas questões em relação à lei que regula a matéria. A edição da Lei 8.137/90 ensejou a revogação da Lei 4.729/65? O art. 1º da Lei 8.137/90 estabelece condutas que configuram delito formal ou material? O art. 5º, LXIII C.F/88 pode servir de fundamento para que o sujeito passivo da relação tributária se isente de prestar informações ao Fisco sobre dados que podem incriminá-lo? O pagamento do tributo devido…

DE GEOGRAFIA:/CONHECIMENTOS DE HISTÓRIA:/ CONHECIMENTOS DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: Leia-se: CONHECIMENTOS DE LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão e interpretação de textos. 2. Tipologia textual. 3. Ortografia oficial. 4. Acentuação gráfica. 5. Emprego das classes das palavras. 6. Emprego do sinal indicativo da crase. 7. Sintaxe da oração e do período. 8. Pontuação. 9. Concordância nominal e verbal. 10. Regência nominal e verbal. 11. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. 12

O art. 17 do Código de Processo Penal Militar preceitua que, "O encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver legalmente preso, por três dias no máximo" (grifo nosso). Para Roberto Menna Barreto de Assunção, "A incomunicabilidade imposta pelo encarregado do inquérito, no prazo e condição previstos no art. 17 do CPPM, decorrerá de flagrante ou de prisão provisória, regularmente decretada pela autoridade judiciária que, juntamente com o advogado do preso,…

1. incompetência: art. 5º, LIII, CF/88 e art. 564, I, CPP. 2. suspeição e suborno do juiz: art. 564, I, CPP. 3. ilegitimidade de parte: art. 564, II, CPP. 4. nulidade por falta de fundamentação na sentença: art. 93, IX, CF/88 e art. 564, IV, CPP. 5. inexistência de exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios: art. 564, III, “b” e art. 158, CPP. 6. falta dos devidos atos de comunicação: art. 5º, LV, CF/88; art. 8, nº 2, “b” da CADH; art. 564, III, “e” e art. 360, CPP.…

trânsito, a inconstitucionalidade do mesmo e aplicação de penalidades e medidas administrativas. Desenvolvimento: muito se é comentado sobre a lei de transito (lei n.º 11.705, de 19 de junho de 2008), a polemica é encima do teste do bafômetro (art. 277 do CBT), ela diz que o motorista é obrigado a se submeter ao teste, caso se recuse a fazer, sofrera penalidades e medidas administrativas. Mais ao contrario do que diz a lei, o motorista pode se recusar a fazer o teste do bafômetro,…

jurisdicional levado a termo por órgãos diferenciados, relevando-se o cargo ou a função pública da pessoa, é que se verifica a competência pela prerrogativa de função (art. 69, VII, CPP). Observe-se que não se trata de um privilégio concedido à pessoa, pois isso seria contrário ao princípio da igualdade expressamente contido no caput do artigo 5° da Constituição Federal, mas de uma prerrogativa que decorre da relevância e da importância do cargo ou da função que a pessoa ocupa ou…

povo culto que se dedicava à plantação de arroz 3. Por volta de 1500 aC um povo de origem ariana, vindo pela Pérsia, chegou à índia e os dominou pelo direito e pela religião 4. Quatro grandes livros atestam essa cultura. São os Vedas, ou saberes 5. O primeiro institui as castas, com um só parágrafo 1. Brâmanes: sacerdotes e intelectuais 2. Ksatrias: guerreiros (nobres) 3. Varsyas: comerciantes e agricultores 4. Sudras: trabalhadores braçais (praga) 6. Além das quatro castas principais, a