Art 3 Cpp

Cominação abstrata: Descreve delitos e fixa as penas. Corresponde ao Direito Penal (art. 1º do CP + art. 5º, XXXIX, CF/88) – princípio da reserva legal. Persecução Penal: - Nasce com a prática do fato delituoso. - É feita pela: - b.1 – investigação preliminar (autoria + materialidade) - b.2 – ação penal: aplicação da lei ao caso concreto - Corresponde ao Direito Processual Penal – art. 5º, XXXVII a LXVIII, CF/88. - É objeto de nosso estudo nesse…

Direito da (Comarca de BH) Autor=Querelante Réu=Querelado Qualifica o Querelante, tendo em vista a perda do prazo legal para oferecimento da denuncia pelo Parquet (Art. 46 do CPP), vem por seu advogado abaixo assinado, com fundamento no art. 5º, LIX da CRFB/88 c/c Art. XXIX do CPP, oferecer QUEIXA – CRIME SUBSIDIÁRIA Em face de Caio (qualificação) e Mévio (qualificação), pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz 1. DOS FATOS No dia 08 de…

solto) (CPP 10) 2. Envio ao fórum, onde o Ministério Público: a) requer arquivamento ou b) oferece denúncia em: I) 5 dias se réu preso, ou II) em 15 dias se réu solto e remete ao juiz. (CPP 46) 3. a)Juiz rejeita liminarmente ou b) recebe a denúncia. (CPP 396) 4. Se juiz recebe a denúncia, cita o acusado. (CPP 396) 5. A) Se não apresentar resposta, defensor é nomeado (CPP 396-A §2º) B) Se citado pessoalmente tem 10 dias para resposta à acusação por escrito…

CONCEITO Ensina o Prof. Fernando Capez, com muita propriedade, que prisão “é a privação da liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade judiciária competente, ou em caso de flagrante delito”. Conforme o art. 5.º, inc. LXI, da Constituição Federal, “ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar,…

ordinário, poderá ser absolvido sumariamente logo após apresentar sua defesa prévia. Art. 396-A do CPP. “Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.” Art. 397 do CPP. “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o…

Representação por prisão preventiva Legitimação: Artigo 13 do CPP, IV, do CPP. Artigo 282, parágrafo 2º, CPP. Artigo 311 do CPP. Esses fundamentos legitimam o delegado de polícia a representar. Preâmbulo da nossa peça. Fatos (sempre de maneira breve). Fundamentos – Prisão preventiva (Condições de admissibilidade ou cabimento) – Aqui o que vale é a possibilidade jurídica da medida cautelar, estabelecer se é possível ou não. Cabimento: Artigo 313 do CPP, basta uma de suas hipóteses legais.…

DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES ART. 92 - Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente. Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público,…

Considerações iniciais (análise do art. 5o, LXVI, da CF/88 – ≠ com o relaxamento de prisão). 2. Modalidades: 2.1. obrigatória (art. 321, I e II c/ as ressalvas do art. 323, III e IV); 2.2. permitida; 2.3. vedada. COM FIANÇA LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA SEM VINCULAÇÃO COM VINCULAÇÃO 3. Liberdade Provisória Sem Fiança: 3.1. Sem Vinculação : a) pena não privativa de liberdade; b) privação de liberdade não superior a 3 meses.…

exposição (ou relatório ou histórico) – art. 381 I e II do CPP. É o histórico do processo. Consiste no resumo da marcha processual e de seus incidentes mais importantes; b) motivação (ou fundamentação) – art. 381, III, do CPP. É a fase em que o juiz, analisando a prova produzida, aponta as razões que o levarão a condenar ou a absolver o acusado. É o momento em que o juiz expõe o seu raciocínio; c) conclusão (ou decisão ou dispositivo) – art. 381 IV e V do CPP. É a fase em que o juiz…

Superior, Universidade Salgado de Oliveira. A princípio, dispensaremos a chamada dos 25 jurados dispostos no art. 462 do Código de Processo Penal, tendo em vista que já foram escolhidos os 7 jurados para fazerem parte deste conselho. À medida em que eu for chamando o nome dos 7 jurados, o jurado, chamado, deverá levantar a mão e dizer “presente”. ATO II Nos termos do art. 463 do CPP, estando em ordem as cédulas com os 7 nomes dos jurados e tendo comparecido o nº suficiente,…