Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental

Inconstitucionalidades da ADPF (ART. 4º,§1º DA LEI 9.882/99) 1. Princípio da Subsidiariedade: A ADPF é uma ação constitucional vocacionada constitucionalmente para a proteção dos preceitos fundamentais. O § 1º do art. 4º da Lei n.º 9.882/99 determina que não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesão alegada. Tal regra tem sido imposta como pressuposto de admissibilidade da ADPF, tendo em vista seu…

1. Introdução A arguição de descumprimento de preceito fundamental é ação autônoma de controle de constitucionalidade, prevista no artigo 102, § 1º, da Constituição Federal e tem por objetivo solucionar o impasse do controle de constitucionalidade de leis anteriores à ordem jurídica vigente, através de ação direta de inconstitucionalidade. Foi por meio desse dispositivo Legal, que em abril de 2009, a Lei de Imprensa (Lei 5250/67) pode entrar em julgamento pela sua recepção, ou não pelo…

FACULDADE INSTITUTO BRASIL DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL DOCENTE: DISCENTE: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF É chamada de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a ação destinada evitar ou reparar lesões a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, Estado, Distrito Federal e Municípios), incluíndo neste rol os atos anteriores à promulgação da Constituição Federal. Neste caso ADPF direta ouu…

Lei Fundamental - como o são os da dignidade da pessoa humana, da saúde, da liberdade e autonomia da manifestação da vontade e da legalidade -, considerados a interrupção da gravidez de feto anencéfalo e os enfoques diversificados sobre a configuração do crime de aborto, adequada surge a argüição de descumprimento de preceito fundamental. ADPF - LIMINAR - ANENCEFALIA - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - GLOSA PENAL - PROCESSOS EM CURSO - SUSPENSÃO. Pendente de julgamento a argüição de…

9882/99, e, no artigo 282 do CPC, apresentar ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL pelas razões seguintes: I. DA LEGITIMIDADE ATIVA Nos termos da Lei 9.882/99, a ADPF tem por finalidade evitar ou reparar lesão, que seja resultado de ato do Poder Público. A legitimidade para sua proposição esta prevista no art. 2º, I, da lei 9.882/99, “in verbis”: Art. 2º: Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental: I - os legitimados para a ação…

Constituição Federal. 8. (111) A argüição de descumprimento de preceito fundamental, prevista no art. 102, § 1º, da Constituição Federal, tem a) como legitimados os mesmos da Ação Direta de Inconstitucionalidade. b) como legitimados os mesmos da Ação Declaratória de Constitucionalidade. c) por objetivo exclusivo reparar lesão a preceito fundamental resultante de lei ou ato normativo federal e estadual. d) por objetivo exclusivo evitar lesão a preceito fundamental…

SEMESTRE Y ADPF MUNICIPIO - ESTADO 2014 Breve Conceito: A ADPF é uma ação de natureza constitucional que destina-se a proteger os preceitos fundamentais. Aspectos processuais: Competência (ADPF) De acordo com o art. 102, § 1.º, da CF, a arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada pelo STF (competência originária), na forma da lei. Legitimidade (ADPF) Os legitimados para a propositura da referida ação são os mesmos da ADI genérica

comportamento ativo do Poder Público, que age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os princípios que nela se acham consignados. Essa conduta estatal, que importa em um facere (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade por ação (ADI). Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a torná-los efetivos, operantes e exequíveis, abstendo-se, em consequência,…

ainda estejam em vigor. Assim, só admite-se a Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo. O ato normativo pode ser definido como o ato jurídico, editado por órgão estatal, abstrato, geral e imperativo. E ainda, é preciso que o preceito impugnado (Lei ou ato normativo que visa a ser declarado inconstitucional). I – A QUESTÃO DO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE JUNTO AOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO. A finalidade deste trabalho é tratar da questão da…

relacionada com a concepção de Constituição rígida, a essa ideia de rigidez revela a chamada supremacia ou super legalidade constitucional, devendo todo o ordenamento jurídico conforma-se com os preceitos da Constituição. O controle de constitucionalidade alcança também a garantia dos direitos fundamentais constitucionalmente protegidos, os quais, além de legitimar o Estado, viabilizam o processo democrático preservando o Estado de Direito. Controlar a constitucionalidade é, pois,…