Controle de constitucionalidade

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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
DE LEIS E ATOS NORMATIVOS
(Questões extraídas das provas da OAB-SP)
OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão.
 
1. (104) Assinale a alternativa correta: 
a)    ao Presidente da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal;b)    ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal;
c)    ao Conselho da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal;
d)    ao Senado Federal compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
 
2.  (107)Controle de constitucionalidade por via de exceção é o chamado: 
a)    controle misto, adotado no Brasil, onde convivem harmonicamente os controles difuso e abstrato.
b)    controle abstrato, que tem como característica a discussão da lei em tese e como objeto leis ou atos normativos federais e estaduais.
c)    controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e aprodução de efeitos erga omnes.
d)    controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos inter partes.
 
3. (107) A omissão inconstitucional pode ser atacada por meio de: 
a)    representação de inconstitucionalidade.
b)    ação direta de inconstitucionalidade em face de ato normativo.
c)    ação declaratória de constitucionalidade.d)    mandado de injunção.
 
 4. (108) O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade
a)    cuida apenas da inconstitucionalidade por ação.
b)   apenas admite o controle concentrado.
c)    atribui competência para processar apenas ao STF.
d)   acolhe o critério de controle difuso por via de exceção.
 
5. (109) Parecer normativo da Consultoria Geral da República, aprovado pelo Presidente daRepública,
a)    pode ser objeto de impugnação mediante ação direta de inconstitucionalidade.
b)   não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, porque tem natureza administrativa.
c)    só pode ser objeto de controle de legalidade, não de constitucionalidade.
d)   só pode ser impugnado em controle difuso de constitucionalidade.

6. (110) A decisão proferida na Ação Direta deInconstitucionalidade
a)    declara nula a norma impugnada, produzindo efeitos entre as partes.
b)   produz efeitos ex tunc.
c)    produz efeitos vinculante e erga omnes.
d)   produz efeitos vinculante e ex nunc.
  
7. (110) Ação Declaratória de Constitucionalidade visando declarar a constitucionalidade de determinada Emenda à Constituição Federal não poderá ser proposta pelo Procurador-Geralda República no dia seguinte à promulgação da referida lei porque
 
a)    Emenda à Constituição Federal não pode ser objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, uma vez que é produzida pelo Poder Constituinte Reformador.
b)   o Procurador-Geral da República não é parte legítima para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade, atuando no processo, apenas, como "fiscal da lei".c)    não existiria controvérsia judicial, requisito indispensável à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade.
d)   somente atos infraconstitucionais podem ser objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, deles excluída, portanto, a Emenda à Constituição Federal.

8. (111) A argüição de descumprimento de preceito fundamental, prevista no art. 102, § 1º, da Constituição Federal,tem
 
a)    como legitimados os mesmos da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
b)   como legitimados os mesmos da Ação Declaratória de Constitucionalidade.
c)    por objetivo exclusivo reparar lesão a preceito fundamental resultante de lei ou ato normativo federal e estadual.
d)   por objetivo exclusivo evitar lesão a preceito fundamental resultante de ato da administração federal e...
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