Lfg aula digitada

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Inconstitucionalidades da ADPF (ART. 4º,§1º DA LEI 9.882/99)

1. Princípio da Subsidiariedade:
A ADPF é uma ação constitucional vocacionada constitucionalmente para a proteção dos preceitosfundamentais.
O § 1º do art. 4º da Lei n.º 9.882/99 determina que não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesão alegada. Talregra tem sido imposta como pressuposto de admissibilidade da ADPF, tendo em vista seu caráter subsidiário dentro do sistema de controle de constitucionalidade.
Não obstante ser esse o atualentendimento do STF, especialmente a partir das lições de Gilmar Ferreira Mendes o indigitado dispositivo legal é alvo de bastante questionamento doutrinário sobre sua constitucionalidade, sendo inclusiveobjeto de ADIN.
André Ramos Tavares afirma que considerar a ADPF como subsidiária não encontra qualquer amparo constitucional, uma vez que isso foi apenas uma opção nitidamente arbitrária do legisladorinfraconstitucional. Afinal, tanto a Adin como a ADPF são formulações do mesmo poder constituinte (art. 102 da CF) do que decorre sua idêntica estatura jurídica.
Para o referido autor, jamais quis aCF/88 colocar a ADPF numa posição indigna e humilhante de ação secundária ou residual. Muito pelo contrário!!! O que o constituinte quis foi resguardar um instituto próprio para proteger todo equalquer preceito constitucional fundamental. Não se trata de hierarquia entre ações de constitucionalidade e sim de diferentes objetos.
A argüição é medida tão primordial (ou principal) quanto ADIn ouaté de relevância superior, se se quiser atentar para a “qualificação” das normas constitucionais tuteladas (apenas os preceitos fundamentais da Constituição).
Já Dirley da Cunha Júnior (In FredieDidier, Ações Constitucionais) defende o caráter subsidiário somente da ADPF incidental, mas jamais a autônoma.
Malgrado todas as críticas o STF, ainda vem, reiteradamente, aplicando o princípio da...
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