Da Arguição de Falsidade

Da Arguição de Falsidade A lei prevê dois prazos para que haja o oferecimento do incidente de falsidade. O primeiro se refere à situação na qual o documento (reputado falso pelo réu) foi atado à petição inicial, o que o obrigará a combatê-lo no prazo da defesa, que é de quinze dias, contados da juntada do mandado de citação ou do AR aos autos. O segundo se refere à hipótese em que o documento é juntado (por qualquer das partes) no curso do processo, obrigando o ataque ao documento no prazo de dez dias, contados no momento em que a parte é intimada para se manifestar. Se a arguição de falsidade não for contestada dentro do prazo legal haverá a preclusão, porém isso não impede que o prejudicado suscite a falsidade através de uma ação autônoma de natureza declaratória, mas isso não garantirá que o processo principal seja suspenso. Para as pessoas que gozam da prerrogativa da contagem do prazo em quádruplo (Fazenda Pública e Ministério Público) ou em dobro (litisconsortes com diferentes procuradores e o pobre na forma da lei, quando representado por defensor dativo) para contestar, o prazo para a arguição da falsidade e de igual modo contado em quádruplo ou em dobro. Se o documento reputado falso é acostado à inicial da ação cautelar, considerando que o réu dispõe do prazo de cinco dias para contestar (art. 802), o prazo para a arguição do incidente também é de cinco dias. O incidente de que se trata o art. 390 se destina à arguição da falsidade material, que…

Da arguição de Falsidade documental. As Partes poderão arguir, a qualquer tempo e grau de jurisdição, a falsidade de documento que tenha sido juntado por adversário. È controverso se a falsidade pode ser só material ou também ideológica. A falsidade material é a que se refere ao suporte material do documento, a ideológica é a que diz respeito à veracidade do seu conteúdo, predominando o entendimento que só é aceitável com incidente de falsidade a material, pois a falsidade ideológica…

Curso de Direito, ministrado pela Universidade do Contestado – UnC Mafra, sob orientação da Professora Tânia Regina Bauer. MAFRA 2014 INCIDENTE DE FALSIDADE 1.1. DECLARAÇÃO DE INCIDENTE, CONCEITO E NOÇÃO GERAL. A declaração incidental é na verdade uma argüição de falsidade de um documento apresentado nos autos, por uma das partes, e assim alegados falsos materialmente e ideologicamente. O Código de processo Civil nos traz em seu Art. 390,…

a prova é documental, testemunhal, pericial, etc.4 3. Discorra (em um texto de até 30 linhas) sobre o procedimento de arguição de falsidade do documento. A arguição de falsidade é espécie de ação incidental, ou seja, proposta durante o decorrer de um processo, que tem a finalidade que determinada prova documental, importante para o deslinde da causa, juntada pela parte contrária, seja declarada falsa. Tal falsidade deve ser relacionada com o próprio documento apresentado e não com…

judicialmente declarada sua falsidade, isto é, através de sentença judicial, em processo regularmente formado”. (Fidelis dos Santos, 2010, pg.629) Os documentos públicos não são diferentes, para ser declarado falso é necessário que haja ação própria. 2.4. FALSIDADE MATERIAL E IDEOLÓGICA. Os documentos autênticos, para ser declarado falso, necessita da alteração em seu corpo original, alterando a realidade da forma que realmente apresenta. Quando se altera documento verdadeiro é…

Nos termos do art. 390 do CPC - "O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo á parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de dez dias, contados da intimação da sua juntada dos autos". Essa regra abrange tanto documentos particulares quanto públicos, não-obastante a presunção de autenticidade destes: não só as declarações prestadas pelo autor intelectual do documento público podem ser argüidas de falsas,…

sobre o procedimento de arguição de falsidade do documento. (3,5 pontos) Ab initio, mister se faz diferenciar o reconhecimento incidental de falsidade, das ações declaratórias autônomas de falsidade, e por fim o incidente/arguição de falsidade. No reconhecimento incidental de falsidade, a parte contra quem foi produzido o documento pode objurgar a sua falsidade, no curso do processo, em sua contestação, por exemplo. Diferentemente, nas ações declaratórias autônomas a parte interessada,…

partes. Arguição de falsidade. Para a compreensão do tema, torna-se necessária a distinção entre falsidade material e ideológica. Denomina-se falsidade material a que se refere ao suporte, ou seja, quando o documento foi formado com vício ou quando foi adulterado, independentemente da veracidade ou não de seu conteúdo, como a substituição de palavras, por exemplo. Por ser referente à coisa, prova-se mediante perícia. Já a falsidade intelectual se liga ao conteúdo, ainda que o…

demais casos. 3. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE Aproveito o ensejo, para falar a respeito da argüição de falsidade segundo os doutrinadores Fredie Didier Junior, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira no Curso de Direito Processual Civil, para eles a parte pode argüir a falsidade do documento a qualquer tempo, e grau de jurisdição, incumbido à parte contra quem ele foi produzido, suscita-lo na contestação, acaso o documento falso haja sido juntado à inicial, ou em 10 dias, contados da ciência…

Questão 01) Qual o tipo de falsidade que pode ser arguida na Ação Declaratória Incidental De Falsidade? A arguição de falsidade só é cabível quando se tratar de falsidade material, porque o conteúdo inverídico do documento ora pode ser provado dentro do próprio processo ora reclama a ação autônoma. Entretanto o STJ tem sustentado entendimento mais amplo para admitir, mesmo para o caso de falsidade ideológica, o incidente dos arts 390 e 395 desde que com ele não se pretenda desconstituir…