Arguicao Falsidade

4.9. Argüição de falsidade: para a compreensão do tema, torna-se necessária a distinção entre falsidade material e ideológica. Denomina-s e falsidade material a que se refere ao suporte, ou seja, ou quando o documento foi formado com vício ou quando foi adulterado, independentemente da veracidade ou não de seu conteúdo. Já a falsidade intelectual se liga ao conteúdo, ainda que o documento esteja materialmente perfeito. A arguição de falsidade só é cabível quando se tratar de…

DO INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL e o faz nos termos que seguem: PRELIMINARMENTE O presente incidente não atende aos requisitos legais, portanto em sede de preliminar requer seja declarado INTEMPESTIVO o presente incidente de falsidade documental julgando extinto sem análise do mérito uma vez que interposto fora do prazo previsto em lei contrariando o disposto no Artigo 390 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973; Data máxima vênia: “Art. 390. O incidente de falsidade tem…

à integridade formal do documento, isto é, a sua materialidade, a certeza quanto à autoria; enquanto a veracidade se refere ao conteúdo, à sua conformidade com a verdade. Portanto, o documento pode ser autêntico, mas não ser veraz, padecendo de falsidade ideológica. Os documentos públicos reputam-se autênticos pois são elaborados pela autoridade pública, independe, pois da concordância das partes. No entanto, os documentos particulares, presumem-se verdadeiras as declarações em relação…

Restituição de coisa apreendida (Arts.118 a 124, do CPP) 18 Medidas Assecuratórias (Arts.125 a 144, do CPP) 20 Sequestro 20 Hipoteca Legal 21 Medida Preventiva 23 Sentença Condenatória ou Absolutória 23 Arresto de móveis (137 CPP) 23 Incidente de Falsidade (art.145 a 148 do CPP) 24 Incidente de Insanidade Mental (art.149 a 154 do CPP) 25 CONCLUSÃO 28 BIBLIOGRAFIA 29 RESUMO Incidentes processuais São elementos que integram incidentalmente o processo penal, ou seja, questões…

por quem não tem legitimidade ativa, a exceção poderá ser oposta tanto como matéria de defesa quanto pela via da exceção, autuada em apartado. Percebe-se, que não se trata de matéria sujeita à preclusão, pois pode ser argüida pelo réu, e esta argüição poderá ser em qualquer fase do processo, objetivo de defesa, até mesmo após o transito em julgado, entretanto quando condenatória a decisão. Conforme nos parece, cuida-se de questão atinente ao devido processo legal, e de índole…

de até 20 linhas, exponha com suas palavras o que vem a ser a prova no processo civil. Escreva também quais são os dois aspectos conceituais considerados pela doutrina. 3. Discorra (em um texto de até 30 linhas) sobre o procedimento de arguição de falsidade do documento. Orientações:  Procure o professor sempre que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.  Encaminhe a atividade via Espaço …

do CPP); - incompatibilidades e impedimentos (art. 112 do CPP); - conflito de jurisdição (arts. 113 a 117 do CPP); - restituição de coisa apreendida (arts. 118 a 124 do CPP); - medidas assecuratórias (arts. 125 a 144 do CPP); - incidente de falsidade (arts. 145 a 148 do CPP); - incidente de insanidade mental do acusado (arts. 149 a 154 do CPP); 2. Questões prejudiciais 2.1. Conceito de prejudicialidade Segundo Magalhães Noronha, Podemos defini-la como sendo a questão…

(C) _________________________________________ _________________________________________ 7. Em relação ao incidente de falsidade, é correto _________________________________________ afirmar que _________________________________________ (A) a arguição de falsidade, feita por procurador, não exige poderes especiais. (B) se reconhecida a falsidade _________________________________________ por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o…

parte pretende rejeitar o juiz com base em suposta imparcialidade do juiz ou outros motivos relevantes que ensejem suspeitas em relação ao julgamento dele sobre a causa. Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de: I - suspeição; Art. 96. A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente. Art. 97. O juiz que espontaneamente afirmar suspeição deverá fazê-lo por escrito, declarando o motivo legal, e remeterá imediatamente o processo ao…

(arts. 92 a 94), as exce­ções (arts. 95 a 111), as incompatibilidades e impedimentos (art. 112), o conflito de jurisdição (arts. 113 a 117), a restituição de coisas apreendidas (arts. 118 a 124), as medidas assecuratórias (arts. 125 a 144), a argüição de falsidade documental (arts. 145 a 148) e a insanidade mental do imputado (arts. 149 a 154). 2. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS Toda questão de valoração jurídica, seja de Direito Penal, seja extrapenal são questões prejudiciais, que devem ser…