Arguicao Falsidade

"extra, citra e ultra petita". (ex-OJ nº 36 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000). A ação rescisória tem natureza declaratória e constitutiva. É declaratória porque declara a existência ou inexistência de dada relação jurídica ou a autenticidade ou falsidade de determinado documento obtido, que foi objeto de exame na antiga decisão. Ou ainda, quando entender incabível a ação rescisória. Será constitutiva quando acolher o pedido do autor, ou constitutiva negativa quando rejeitar a…

gestante deve correr perigo. Não existe outro meio de salvá-la. • b- Aborto humanitário ou sentimental Gestante deve consentir. Deve existir prova do estupro. Para exclusão da punibilidade o sujeito ativo deve ser médico. • c – Aborto eugênico • Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54, o STF decidiu: • O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da…

judicialmente sua falsidade, contestada a assinatura, até que se comprove a veracidade e quando for assinado em branco e de modo abusivo ser preenchido. 4.3.1. Incidente de falsidade documental A falsidade documental pode ser objeto de uma ação autônoma. No entanto, para a necessidade de alegar a falsidade documental durante o processo, caberá espécie de ação declaratória incidental. Tanto os documentos públicos como os privados poderão ser objeto do incidente de falsidade…

§ 1º da Consolidação das Leis do Trabalho (Brasil, 1946), a possibilidade de que em determinados casos pode haver a interrupção da audiência a critério do juiz. Porém tal situação ocorre apenas quando a instrução está em curso, quando há arguição de falsidade documental, necessidade de prova pericial, etc. De acordo com o tema estudado neste trabalho, quando da impugnação do autor em face da contestação e dos documentos anexados pelo réu, esse fracionamento tal como ocorre no rito…

normas jurídicas e da moral administrativa, o que o réu não vem cumprindo, pelo menos no caso vertente. Logo, não há como prosperar o pedido do réu de ver a inicial do autor ser julgada improcedente. Também não assiste ao réu razão na sua argüição de incompetência absoluta desta Justiça Federal para condená-lo em danos morais, sob o argumento de que o provimento nº. 86/96 do Egrégio Tribunal Federal da Segunda Região definiu que compete as Varas Especializadas tratar de…

inclusive na produção probatória da parte contrária aonde poderá, a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição arguir a falsidade de determinada prova, cabendo as partes ainda alegarem contra ou em favor das provas expostas, e inclusive produção de provas periciais sobre as provas de que tratam a arguição,nos moldes do art° 390, in verbis: “Art. 390 - O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o…

800,00 80 15% 20% Anulação e Substituição de Títulos ao Portador R$ 1.000,00 100 18% 20% Apreensão de Embarcações R$ 8.000,00 800 15% 20% Apreensão de Título R$ 800,00 80 10% 20% Argüição De Falsidade R$ 500,00 50 8% 10% Argüição de Matéria Relevante em Processo de Falência pelo Devedor R$ 500,00 50 5% 10% Arrecadação R$ 800,00 80 10% 20% Arresto R$ 750,00 75 8% 15% Arrolamento R$ 1.200,00 120 10%

(Pedidos Avulsos) Antecipação Total e/ou Parcial dos Efeitos da Tutela Anulação de Título ao Portador Anulação e Cancelamento de Protestos Anulação e Substituição de Títulos ao Portador Apreensão de Embarcações Apreensão de Título Argüição De Falsidade Argüição de Matéria Relevante em Processo de Falência pelo Devedor Arrecadação Arresto Arrolamento Assistência ao Falido 1 Valor Mínimo Valor Percentual1 Percentual2 Expresso Expresso Mínimo de Máximo de em R$ em…

lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.(Transformado do parágrafo único em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93) § 2º…

SUSPEIÇÃO ................................................................................... 172 62 - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO ................................................................................... 173 63 - INCIDENTE DE FALSIDADE (ART. 390 DO CPC................................................................................... 176 64 - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA..................................................................... 178 65 -…