Arguicao Falsidade

........................................................... 88. Documento público .................................................................. 89. Documento particular ............................................................... 90. Falsidade de documento ............................................................ 91. Produção da prova documental ................................................. 201 201 202 202 203 184 185 11 SINOPSES JURÍDICAS Capítulo…

na defesa ou limitação à defesa. Isso significa que as matérias de defesa são limitadas pelo legislador, eu não posso arguir qualquer questão para defender o executado, tenho questões específicas, por exemplo: excesso na execução, ilegitimidade, falsidade do título. Limitações que são pré-estabelecidas pelo legislador em relação a defesa do executado, esse não pode trazer outros temas senão aqueles que são impostos pelo legislador. Se não há uma restrição ao contraditório, há uma…

reservados à apreciação subjetiva da Administração, conhecidos sob a denominação de mérito (oportunidade e conveniência). Não há invasão do mérito quando o Judiciário aprecia os motivos, ou seja, os fatos que precedem a elaboração do ato; a ausência ou falsidade do motivo caracteriza ilegalidade, suscetível de invalidação pelo Poder Judiciário. Os atos normativos do Poder Executivo, como Regulamentos, Resoluções, Portarias, só podem ser invalidados pelo Judiciário por via de ADIN,…

ou de desfazer o que por ele foi feito. (Cria o título exclusivo contra o réu.) Ação declaratória: visa obter do juiz uma sentença declaratória de certeza da existência ou inexistência de um direito ou de uma relação jurídica; ou autenticidade ou falsidade de um documento. Ação constitutiva: visa obter do juiz a modificação de uma situação jurídica existente, criando uma situação jurídica nova. b) AÇÃO DE EXECUÇÃO (providência executiva) Visa o cumprimento forçado de um direito já…

de Geografia e Estatística – IBGE; 5.1.4 A autodeclaração terá validade somente para este concurso público. 5.1.5 As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, devendo este responder por qualquer falsidade. 5.1.5.1 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se tiver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que…

contestação ou no prazo de 10 dias, contados da intimação da sua juntada aos autos, se lhe admite ou não a autenticidade da assinatura e a veracidade do contexto; presumindo-se, com o silêncio, que o tem por verdadeiro. Da Arguição de Falsidade Art. 390. O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 dias, contados da intimação da sua juntada aos autos.…

Havendo impugnação ou contestação 4 - Habilitação de crédito: 4.1 - Sem impugnação 4.2 - Havendo impugnação 5 - Habilitação retardatária 6 - Embargos à falência 6.1 - Com a procedência dos embargos 7 - Argüição de matéria relevante pelo devedor 8 - Extinção de falência 9 - Argüição de falsidade 10 - Assistência ao falido 11 - Assistência ao comissário da concordata 12 - Assistência ao síndico 13 - Extinção de concordata 14 - Interdição do falido ou concordatário Obs.: 1 -…

exceção de pré-executividade, pergunta-se: (a) em que consiste a exceção de pré-executividade? (b) qual seu fundamento legal? (c) quem pode oferecê-la? Qual o momento adequado para sua apresentação (vide anexo IV)? (d) quais matérias são passíveis de argüição (vide anexo V)? A interposição de exceção de pré-executividade tem o condão de suspender o trâmite do processo de execução? 8. Após acolher pedido deduzido em exceção de pré-executividade, declarar inexigível a obrigação tributária…

gravidez e a anencefalia, levado a efeito por um trabalho conjunto de autores nacionais e publicado num periódico sobre Obstetrícia e Ginecologia norte-americana, em 2012. Posicionamento da Ministra Cármen Lúcia- Nem é isso objeto da presente arguição. O que estamos deliberando é sobre a possibilidade jurídica de uma pessoa ou de um médico ajudar aquela pessoa que esteja grávida de um feto anencéfalo a livremente fazer a escolha sobre qual o melhor caminho a ser seguido, quer…

montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei é mera infração administrativa, não caracterizando nenhum crime previsto no Código Penal Brasileiro; c ( ) quem remarca número de chassi de automóvel pratica o crime de falsidade ideológica, do art. 299, do Código Penal; d ( ) o fato do funcionário público ocupar cargo em comissão em órgão da administração direta representa uma qualificadora dos crimes por ele praticados contra a administração pública. e ( …