Arguicao Falsidade

eliminadas do novo CPC. 14/08/14 - Aula 02 Controle de Constitucionalidade Prévio (Político) Posterior (Judicial) Veto CCJ Concentrado Difuso STF TJ ADIN ADC ADPF Juiz Tribunal Pleno (Art.97 CR) Procedimento • Argüição pelas partes, assistentes, MP ou julgadores • Cisão funcional À câmara caberá a tarefa de instaurar o incidente processual Ao tribunal caberá a tarefa de julgar o incidente e devolve-lo à câmara • Art. 97 CR: maioria…

as exceções de impedimento e suspeição acaso suscitadas no órgão jurisdicional que lhes for imediatamente inferior. Art. 29. As Câmaras Cíveis e Criminais, Reunidas e Isoladas remeterão os feitos de sua competência ao Pleno: I – quando acolherem a argüição de inconstitucionalidade; II - quando algum dos Desembargadores propuser revisão da jurisprudência assentada em súmula do Tribunal Pleno; III - quando jurisprudência; suscitado incidente de uniformização de IV- quando convier…

30/04/2009 TRIBUNAL PLENO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 130 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO ARGTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT ADV.(A/S) : MIRO TEIXEIRA E OUTRO(A/S) ARGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ARGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS - FENAJ ADV.(A/S) : CLAUDISMAR ZUPIROLI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA -

3) Dolo. Todos os crimes contra a fé pública são dolosos. Nenhum admite culposa. 4) Autor determinado. Falso Material Diz respeito a forma do documento. Artigo 297 C.P. – Público Artigo 298 C.P.- Particular Falso Ideológico Falsidade de ideia, substancia , essência do documento CAPÍTULO I - DA MOEDA FALSA Art. 289 - MOEDA FALSA: Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena -…

------------------------------------------------- (TRF-3 - HC: 19871 MS 0019871-74.2012.4.03.0000, Relator: JUIZ CONVOCADO FERNÃO POMPÊO, Data de Julgamento: 31/07/2012, SEGUNDA TURMA) PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 323, § 1º/CP (ABANDONO DE FUNÇÃO) E 299/CP (FALSIDADE IDEOLÓGICA). COMPETÊNCIA. SÚMULA 122/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROVIMENTO JUDICIAL. AFASTADO ÓBICE PARA EXONERAÇÃO. PREJUÍZO PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOCORRÊNICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Havendo…

processo em que foram proferidas. Por fim, constituindo-se o cerne deste trabalho, conceitua-se a ação declaratória como a que se destina a apenas declarar a certeza da existência ou inexistência de uma relação jurídica, ou de autenticidade ou falsidade de um documento (art. 4.º, CPC). Esta ação pode ser manejada em caráter principal (art. 4.º, CPC) ou incidental (art. 5.º, CPC). Como declaratória incidental, representa uma cumulação sucessiva de pedidos, para ampliar o alcance…

organizado de maneira a conferir os maiores graus de segurança quanto à identificação das partes e inalterabilidade do registro. A regra imposta pelo CPC não é valida para os documentos eletrônicos não assinados. A arguição de falsidade do documento eletrônico só poderá se restringir à falsidade da assinatura, em razão da correlação existente entre o documento digital e assinatura, baseada na regra fixada no art. 389, II, do CPC, recaindo o ônus da prova ao autor do documento. A fim de…

9.099-1995), na decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em ação direta ou em ação declaratória (art. 26 da Lei n. 9.868-1999) ou na decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental (art. 12 da Lei n. 9.882-1999). É possível, também, cogitar de coisa julgada material proveniente de incidentes processuais. O incidente processual é procedimento que também tem o seu…

ato ou omissão, nela definidos como crime ou contravenção. Pode ser de natureza pública ou privada. Ação declaratória - Aquela que visa à declaração judicial da existência ou inexistência de relação jurídica, ou à declaração da autenticidade ou falsidade de documento. Ação declaratória de constitucionalidade - Ação que tem por objeto principal a declaração da constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Entretanto, se julgada improcedente, a Corte declarará a…

processo criminal contra si, se antes da sentença final se retratar e declarar a verdade dos fatos no processo em que se verificou sua falsidade testemunhal. É IMPORTANTE CONSIGNAR QUE A RETRATAÇÃO PARA QUE PRODUZA EFEITOS LEGAIS DEVE SE DAR NO PROCESSO EM QUE OCORREU O FALSO TESTEMUNHO. SE NESTE PROCESSO HOUVER SENTENÇA FINAL NA QUAL O JUIZ RECONHEÇA A FALSIDADE DO DEPOIMENTO E REMETER PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E ESTE DENUNCIAR, SENDO O PROCESSO CRIMINAL INSTAURADO, NESSE…