Regimento interno do tjce

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Regimento Interno do TJCE O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no uso das atribuições conferidas pelo art. 125 e §§ da Constituição Federal, art. 108 e seguintes da Constituição do Estado do Ceará e art. 33 da Lei Estadual no. 12.342, de 28 de julho de 1994, resolve aprovar o seguinte Regimento Interno: Atualizado até o Assento Regimental nº. 33, de 12 de agosto de 2010 – Pub. Em16.06.2010. Art. 1º. Este Regimento estabelece a composição e a competência dos órgãos julgadores e de direção do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, regula o processo e o julgamento dos feitos de sua competência e disciplina os seus serviços. Parte I - Da Composição, Organização e Competência Capítulo I - Da Composição e Organização Art. 2º. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, composto devinte e um Desembargadores, escolhidos na forma do art. 94 da Constituição Federal, tem sede na Capital e jurisdição em todo o território respectivo. Composição alterada para 43 Desembargadores, pela Lei Estadual Nº. 14.407, de 15 de julho de 2009. Art. 3º. Três Desembargadores ocuparão, respectivamente, os cargos de Presidente do Tribunal, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça.Responsável pela atualização: LUCIANO BEZERRA FURTADO – Analista Judiciário – Assessor da Comissão de regimento Interno e Assessoria legislativa do TJCE

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Art. 4º. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem como órgãos julgadores: I - Tribunal Pleno; II - Câmaras Cíveis Reunidas; III -Câmaras Criminais Reunidas; IV - Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta e Sexta Câmaras CíveisIsoladas;”1(Redação dada pelo Assento Regimental nº. 31, de 01 de outubro de 2009 – Pub. Em 01.10.2009). V - Primeira e Segunda Câmaras Criminais Isoladas; VI - Conselho da Magistratura. Art. 5º. O Tribunal Pleno é composto pela totalidade dos membros da Corte, cabendo a direção dos trabalhos o Presidente do Tribunal. As Câmaras Cíveis e as Câmaras Criminais Isoladas serão constituídas de quatro Desembargadores,cada uma. As Câmaras Cíveis e as Câmaras Criminais Reunidas serão formadas pela reunião de todos os membros das Câmaras Cíveis e das Câmaras Criminais Isoladas, respectivamente. O Conselho da Magistratura compor-se-á do Presidente do Tribunal, do VicePresidente, do Corregedor-Geral e de mais quatro Desembargadores: dois escolhidos entre os membros das Câmaras Cíveis e outros dois entre os membrosdas Câmaras Criminais, sendo proibida a escolha de mais de um membro de cada Câmara Cível ou Criminal. § 1º. A Presidência de cada Câmara Isolada caberá ao Desembargador de maior antigüidade entre os que a compõem. A Presidência das Câmaras Cíveis Reunidas e Criminais Reunidas será exercida pelo respectivo Desembargador mais antigo. § 2º. O Presidente do Tribunal dirigirá os trabalhos do Conselhoda Magistratura, que contará ainda com quatro

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Redação anterior do inciso IV - “IV - Primeira, Segunda e Terceira Câmaras Cíveis Isoladas”.

Responsável pela atualização: LUCIANO BEZERRA FURTADO – Analista Judiciário – Assessor da Comissão de regimento Interno e Assessoria legislativa do TJCE

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suplentes dos Conselheiros, que os substituirão em suas faltas, licenças ouimpedimentos. Art. 6º. Ao Tribunal caberá o tratamento de "Egrégio Tribunal", e a qualquer de suas Câmaras o de "Egrégia Câmara". Os Desembargadores receberão o tratamento de Excelência, conservando o título e as honras correspondentes, mesmo após a aposentadoria. Seção I - Das Eleições para os Cargos de Direção do Tribunal Art. 7º. O Tribunal de Justiça, pela maioria absoluta dos seus membros efetivos, porvotação secreta, elegerá dentre os Desembargadores mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção, os titulares destes, com mandato de dois anos, proibida a reeleição. (Artigo modificado pelo Assento Regimental nº. 27, de 11 de novembro de 2008, pub. Em 12.11.2008.) Art. 7o. O Presidente, o Vice-Presidente do Tribunal, o Corregedor-Geral da Justiça, os quatro membros do...
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