Arguicao Falsidade

tenha aptidão para lhe conferir fé pública, isto é, presunção de veracidade e autenticidade. Essa presunção de veracidade dos documentos públicos é relativa, visto que pode ser afastada por prova contrária, atingível apenas mediante a declaração de falsidade material do documento. As certidões, os traslados e reproduções de documentos públicos autenticados fazem a mesma prova que os documentos originais, desde que provenientes da autoridade administrativa respectiva e conforme artigo…

grandes temores vinculados ao uso das vias de transmissão eletrônica se materializa no receio de que o sistema possa facilitar a ocorrência de fraudes. Como um meio de defesa, trouxe a lei 11.419/06, em seu artigo 11, o chamado “incidente de argüição (sic) de falsidade do documento original” [...]. (p.14) O conselho Nacional de Justiça (Criado e regulamentado pelo Art. 103-B da Constituição Federal) tem desempenhado um proeminente papel nesse processo de modernização do judiciário…

litispendência, de ilegitimidade de parte, de coisa julgada e de conflito de jurisdição, de modo que devam ser resolvidas antes do exame do mérito da ação penal; tipicamente probatórias tais como o incidente de insanidade mental e o incidente de falsidade documental e de natureza acautelatória, envolvendo restituição de coisas apreendidas e as medidas assecuratórias de sequestro, arresto e inscrição de hipoteca. Os processos incidentes são processados em apenso aos autos da ação penal e,…

repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados, têm a mesma força probante dos originais, salvo se houver argüição de falsidade, de forma motivada e fundamentada, consubstanciada em adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização (§ 1º), argüição essa também a ser processada eletronicamente (§ 2º). Justamente em face da possibilidade de argüição de falsidade, determina a lei que o detentor preserve em seu poder os originais dos documentos…

parcial, quando a falsidade da prova atingir o fundamento apenas da decisão de um dos pedidos. A falsidade pode ser material ou ideológica – quanto a isso, a Lei não faz distinção ou ressalvas. Não se exige, também, a prévia argüição de falsidade – ou o prequestionamento – no processo em que foi prolatada a sentença rescindenda. A falsidade pode ser apurada em processo criminal ou no próprio processo da ação rescisória. É tranqüila a Doutrina no sentido de que, reconhecida a…

inexoravelmente condicionados à garantia do juízo, ou, se situações que envolvam questões de ordem pública, vício ou nulidade do título executivo têm necessidade de serem pelejadas por embargos à execução. Essas, dentre outras hipóteses, como a argüição da exceção de pré-executividade na execução fiscal, serão esquadrinhadas no decorrer do trabalho, com base nos escólios de ilustres juristas, e, principalmente, em consonância com a jurisprudência pátria acerca do tema.

280) f) Demais casos previstos em lei. […] (p. 280) f1) Suspensão no período de férias forenses, tratadas em capítulo próprio.[...] f2) As que decorrem da admissão de alguns casos de intervenção de terceiros. [...] f3) Suspensão pela arguição de falsidade documental, que, nos termos do art. 394, suspende o processo principal.[...] f4) Suspensão em caso de dúvida quanto à sanidade mental do citando, prevista no art. 218 e parágrafos.[...] f5) Possibilidade de o juiz determinar a…

determinado esquema metódico. A competência pode ser: a) territorial; b) material; c) funcional. COMPETÊNCIA TERRITORIAL (RATIONE LOCI): É a competência pelo lugar da infração. É competência relativa, que não anula o processo, se não houver arguição em tempo oportuno. COMPETÊNCIA MATERIAL (RATIONE MATERIAE): É a competência em razão da matéria. É competência absoluta. A competência funcional pode ser determinada de acordo com três critérios: COMPETÊNCIA FUNCIONAL: a)…

Constituição Federal). F – O(a) Autor(a) ou seu(sua) Advogado(a) terá vistas dos documentos apresentados com a defesa, pelo prazo de 10 minutos, devendo nesta oportunidade fazer as impugnações que julgar necessárias, inclusive argüir incidente de falsidade (art. 390 a 395 do Código de Processo Civil), se for o caso. G - Em seguida passará a ser feita a instrução do feito. g1 – Será inicialmente tomado o depoimento do(a) Autor(a). O(a) Advogado(a) do(a) Autor(a) não pode…

perspectiva, mesmo a falta de um pressuposto processual, por exemplo, só poderia ser alegada desde que verificável de plano. Mas essa concepção pode gerar resultados incompatíveis com os fundamentos do contraditório na execução, acima indicados. Depois, a argüição de qualquer defeito - mesmo o mais manifesto - sempre interfere no desenvolvimento procedimental da execução: quando menos, é ouvido o exeqüente. Então, se o parâmetro fosse o de não se afetar o curso da execução, recair-se-ia…