Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF (Art. 102, § 1º e Lei Federal 9.882/1999) Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: § 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93) O objeto maior dessa ação é a AMPLIAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE QUE ENVOLVA A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. Esta ação é natureza iminentemente subsidiária (só será cabível após esgotadas todas as outras medidas cabíveis. Todavia o STF vem entendendo que é possível a fungibilidade entre a ADPF e ADI, ou vice-versa, em razão da similitude dessas ações. Duas hipóteses das regras de cabimento da ADPF: 1- Total inexistência de meio cabível na via de ação direta 2- Total de Inexistência de meio eficaz na via difusa (de exceção). Para o segundo caso, pode até ser que exista um meio cabível. O meio cabível é o Recurso Extraordinário. Porém, o RE é recurso que não possui efeito suspensivo. Assim, afigura-se, então, possível caso de manejo de ADPF para se conseguir esse efeito suspensivo. Exemplos de inexistência de meio cabível: Lei ou ato normativo municipal ou lei ou ato normativo anterior à constitucional (pré-constitucional). Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e…

A argüição de descumprimento de preceito fundamental possui uma das formas de controle concentrado de constitucionalidade, e está prevista no art. 102, § 1º, CF. Ela tem a complementação do sistema pátrio de controle da constitucionalidade, com o objetivo de corrigir os atos estatais, que possam violar a nossa constituição. A argüição vem somar-se aos mecanismos assecuratórios do princípio da supremacia constitucional, com a particularidade de tutelar de forma específica…

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental É a denominação dada no Direito brasileiro à ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, estados, Distrito Federal e municípios), incluídos atos anteriores à promulgação da Constituição. No Brasil, a ADPF foi instituída em 1988 pelo parágrafo 1º do artigo 102 da Constituição Federal, posteriormente regulamentado pela lei nº 9.882/99 [1]. Sua criação teve por…

1. DO SURGIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL A argüição de descumprimento de preceito fundamental foi inserida ineditamente no direito brasileiro através da Constituição Federal de 1988, inicialmente previsto no parágrafo único do artigo 102 da CF. Entretanto, a Emenda Constitucional nº 03, de 18 de março de 1993 criou a ação declaratória de constitucionalidade, a qual, em matéria de controle de constitucionalidade, eliminou tal parágrafo único,…

-Direito Constitucional- * Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ( ADPF ) Conceito: Ao pé da letra diríamos que Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é a denominação dada no Direito brasileiro à ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, estados, Distrito Federal e municípios), incluídos, atos anteriores à promulgação da Constituição. A previsão constitucional para que o…

Superior Eleitoral – TSE e representação parlamentar no congresso nacional com sede na Rua das Acácias, n° 22, Bairro Boa Vista, por seu Presidente Nacional Doutor Andreisson Martins, advogado regulamente junto à OAB/SP sob o nº 3.456, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, § 1, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 9.882/99 ajuizar perante essa Excelsa Corte a presente: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL…

1) A arguição de descumprimento do preceito fundamental: A matéria é disciplinada pelo artigo 102, §1º da Constituição Federal e recentemente tratada pela Lei n. 9.882/99 que regulamentando a ADPF, defere legitimidade aos mesmos autores da ação direta de inconstitucionalidade (ADIN). A constituição prevê uma única hipótese de ação, ou seja, arguição de descumprimento de preceito fundamenta. A lei acima mencionada, no entanto, trouxe dois instrumentos distintos, sendo que um não tem…

Superior Eleitoral – TSE e representação parlamentar no congresso nacional com sede na Rua das Acácias, n° 22, Bairro Boa Vista, por seu Presidente Nacional Doutor Andreisson Martins, advogado regulamente junto à OAB/SP sob o nº 3.456, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, § 1, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 9.882/99 ajuizar perante essa Excelsa Corte a presente: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL…

A lei de imprensa foi instituída durante a ditadura, em 1967, e vigorou até 2009 quando foi revogado pelo Supremo tribunal federal por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), proposta pelo deputado federal Miro Teixeira. A proposição dividiu os juristas do Supremo Tribunal Federal, alguns considerando de procedência total, outros parcial e ainda improcedente. Os ministros Menezes Direito, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia foram alguns dos que…

Universidade hhdjjdnkfk kkfjkjfkjfkndnffd Bacharelado em Direito Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Acadêmico: krkjrendkhgev ifpof djgvuo Lijfiijsakjd- GG jhhsw /20YY Universidade kjjqojkvkflo Bacharelado em Direito Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Trabalho da disciplina de Direito Processual Constitucional ministrada pelo Professor…