Arguição De Preceito Fundamental

Concentrado 1.6 - PRAZO 01/10/2014 1.7 - INSTITUIÇÃO ENVOLVIDA Universidade Luterana do Brasil – ULBRA / Campus Gravataí 2 – INTRODUÇÃO Um dos fundamentos do controle de constitucionalidade é a proteção dos direitos e garantias fundamentais, porque há valores na sociedade que devem ser preservados das decisões que contrariam a legitimidade democrática, das negociações que ameaçam as conquistas alcançadas ao longo dos tempos. A finalidade do controle não é apenas assegurar…

decisão plenária tomada nos autos do protocolo nº 2008.19.06083-01-Conselho Pleno (certidão anexa – doc. 01), propor ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL nos termos seguintes: 1. O DISPOSITIVO LEGAL QUESTIONADO Eis o teor do dispositivo legal questionado (§ 1º do Art. 1º da Lei nº 6.683/1979), e que é o ato do poder público objeto da presente argüição: Art. 1º É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961…

inconstitucionalidade, prevista nos atrs. 480 a 482 / CPC, será instaurada toda vez que, perante órgão fracionário de um tribunal, estiver sendo questionada a constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. INICIATIVA E MOMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A iniciativa de arguir a inconstitucionalidade caberá ao relator, de ofício, qualquer das partes, incluindo o assistente simples e o litisconsorcial, o Ministério Público, sempre que for parte,…

seja incidenter tantum e tenha eficácia erga omnes. 03) A arguição de descumprimento de preceito fundamental é um instrumento que tem como característica a) possuir caráter subsidiário, sendo admitida a propositura quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. b) ter como objeto exclusivo a proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. c)…

cabimento O parâmetro de controle para verificação de constitucionalidade de um ato normativo, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, é a CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos do disposto na alínea “a”, do inciso I, do artigo 102 da Lei Fundamental, a ação é cabível para o questionamento de lei ou ato normativo ESTADUAL ou FEDERAL que viole a Constituição Federal. Esta, portanto, a regra geral. Importa analisar, no entanto, as respectivas hipóteses de exceção, ou seja, em quais…

SEMESTRE Y ADPF MUNICIPIO - ESTADO 2014 Breve Conceito: A ADPF é uma ação de natureza constitucional que destina-se a proteger os preceitos fundamentais. Aspectos processuais: Competência (ADPF) De acordo com o art. 102, § 1.º, da CF, a arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada pelo STF (competência originária), na forma da lei. Legitimidade (ADPF) Os legitimados para a propositura da referida ação são os mesmos da ADI genérica

9882/99, e, no artigo 282 do CPC, apresentar ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL pelas razões seguintes: I. DA LEGITIMIDADE ATIVA Nos termos da Lei 9.882/99, a ADPF tem por finalidade evitar ou reparar lesão, que seja resultado de ato do Poder Público. A legitimidade para sua proposição esta prevista no art. 2º, I, da lei 9.882/99, “in verbis”: Art. 2º: Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental: I - os legitimados para a ação…

de pesquisa apresentado à Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito de aprovação da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica. Belo Horizonte 2014 LISTA DE SIGLAS ADPF - Arguição de descumprimento de preceito fundamental. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 04 1.1 Problema........................................................................

de pesquisa apresentado à Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito de aprovação da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica. Belo Horizonte 2014 LISTA DE SIGLAS ADPF - Arguição de descumprimento de preceito fundamental. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 04 1.1 Problema........................................................................

consagrados na Lei Fundamental - como o são os da dignidade da pessoa humana, da saúde, da liberdade e autonomia da manifestação da vontade e da legalidade -, considerados a interrupção da gravidez de feto anencéfalo e os enfoques diversificados sobre a configuração do crime de aborto, adequada surge a argüição de descumprimento de preceito fundamental. ADPF - LIMINAR - ANENCEFALIA - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - GLOSA PENAL - PROCESSOS EM CURSO - SUSPENSÃO. Pendente de julgamento a argüição…