Arguição De Preceito Fundamental

de pesquisa apresentado à Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito de aprovação da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica. Belo Horizonte 2014 LISTA DE SIGLAS ADPF - Arguição de descumprimento de preceito fundamental. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 04 1.1 Problema........................................................................

de pesquisa apresentado à Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito de aprovação da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica. Belo Horizonte 2014 LISTA DE SIGLAS ADPF - Arguição de descumprimento de preceito fundamental. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 04 1.1 Problema........................................................................

27/04/2005 TRIBUNAL PLENO QUEST. ORD. EM ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 54-8 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Ellen Gracie – 1. Senhor Presidente, na sessão anterior, de 20.10.04, manifestei-me exclusivamente quanto à manutenção da medida liminar que fora deferida monocraticamente pelo eminente Relator, logo após o encerramento da última sessão que antecedeu as férias forenses de julho de 2004. Pareceu-me, naquele passo, que não se colocava a…

ADPF – Arguição de descumprimento de preceito fundamental Antigamente o ato de arguir sobre o descumprimento de preceitos fundamentais pelos Ministros do STF era considerado uma norma constitucional de eficácia limitada, ou seja, precisava ser complementada para a apreciação da Suprema Corte. Na contemporaneidade, ela passou a ser de eficácia plena pelo STF (competência originária). A aplicação da ADPF pode ser por arguição autônoma e incidental. Na arguição autônoma, ela tem a característica

Inconstitucionalidades da ADPF (ART. 4º,§1º DA LEI 9.882/99) 1. Princípio da Subsidiariedade: A ADPF é uma ação constitucional vocacionada constitucionalmente para a proteção dos preceitos fundamentais. O § 1º do art. 4º da Lei n.º 9.882/99 determina que não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesão alegada. Tal regra tem sido imposta como pressuposto de admissibilidade da ADPF, tendo em vista seu…

inconstitucionalidade num plano secundário. O controle de constitucionalidade pela via de ação, por qualquer de suas modalidades, quais sejam, a ação direta de inconstitucionalidade, a ação direta de constitucionalidade e a argüição de descumprimento de preceito fundamental, denota-se pela sua maior complexitude, abrangência e relevância dentro da manutenção da ordem constitucional e supremacia das regras e princípios constitucionais. Buscando proporcionar ao estudo maior…

Teresina(PI), Maio/2015 DIREITO CONSTITUCIONAL III – ADPF Legitimados a propor Conforme disposto no arts.103, incisos I a IX da CF/88 e art.2º, inciso I da Lei nº9.882/99 são legitimados para a propositura da ADPF-Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental os mesmos sujeitos aptos a propor a ADI-Ação Direta de Inconstitucionalidade e a ADC-Ação Declaratória de Constitucionalidade (art.2º da Lei nº9.868/99). Vejamos: Constituição Federal de 1988 “Art.103. Podem propor a ação…

e à proteção dos direitos fundamentais. Essa diversidade de ações constitucionais próprias do modelo difuso é ainda complementada por uma variedade de instrumentos voltados ao exercício do controle abstrato de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, como a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). II.…

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Natureza jurídica da norma constitucional que prevê a argüição de descumprimento de preceito fundamental: “A arguição de descumprimento e preceito fundamental, decorrentes desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei” (art. 101, §1 da CF). O Supremo Tribunal Federal a considerou como norma constitucional de eficácia jurídica limitada, assim enquanto não houvesse lei, a arguição de…

nova Constituição tinha o objetivo de assegurar direitos como para restringir o pluralismo político, mesmo optando por uma postura conservadora tinha como fundamento a igualdade de todos perante a lei. Foi garantidora dos direitos fundamentais individuais seguindo os preceitos da Constituição de 1934, sem impedir as crises que se tornaram constantes no período, sendo promulgada no dia 18 de setembro de 1946 após sete meses de discussão parlamentar para decidir seu conteúdo. 2.2.…