Arguição De Preceito Fundamental

aborto Na polêmica discussão sobre a natureza jurídica do aborto de fetos anencéfalos, eis aqui os argumentos dos defensores do caráter ilícito da conduta: Na segunda metade de junho de 2004 foi promovida uma ação (ADPF/54 - Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental Nº. 54-DF) perante o Supremo Tribunal Federal requerendo que aquele tribunal autorize em todo o território nacional a prática do aborto em casos de nascituros portadores de anencefalia, em qualquer idade…

essa decisão, o Supremo baseia-se na teoria da pessoa humana, uma vez que “o anencéfalo não é uma vida em potencial e, sendo assim, não tem proteção jurídica de sua vida.” (ministro Marco Aurélio Mello). Embora a decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº54 esteja bem fundamentada, o legislador do Código Civil, ao garantir direitos de personalidade ao feto, o introduziu na esfera jurídico. Sendo assim, é incoerente e contraditório declarar que não há…

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 153 DISTRITO FEDERAL Voto : Ministra Cármen Lúcia A ministra em questão vota no sentido de acompanhar o voto do Ministro Relator, fazendo importantes observações acerca de seu posicionamento. Ela segue duas linhas interpretativas, sendo estas a histórica e a teleológica. A histórica é claramente perceptível em diversas passagens do seu voto, onde ela afirma que, apesar de o elemento histórico nem sempre ser o melhor dos critérios para se

ato normativo federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) 2. Se a lei do DF foi editada no exercício de competência legislativa municipal, assim como as demais leis municipais, poderá ser analisada em uma ADPF. Isso porque a arguição, em razão do Princípio da Subsidiariedade, é cabível quando ADI e ADC não podem ser utilizadas (por essa razão, normas préconstitucionais só podem ter sua recepção/não-recepção analisada em ADPF). OBS: Lei de 1999 incompatível com…

relacionado com a Lei de Anistia; c) Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro, sobre, inter alia, os efeitos de uma eventual sentença da Corte Interamericana e a decisão emitida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental No. 153 (doravante também denominada “Arguição de Descumprimento”); d) Grupo de Ensino, Pesquisa e Extensão “Democracia e Justiça de Transição” da Universidade Federal de Uberlândia sobre, inter alia, a extensão da Lei de Anistia…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Prof. Julio César Nogueira Controle de Constitucionalidade • Mecanismos por meios dos quais se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na “lei maior” • Constituição Rígida. • Atribuição de competência a um órgão para controlar a Constitucionalidade. • Caso Marbury contra Madison Constituição Rígida • É aquela que possui um processo de alteração mais dificultoso, mais árduo, mais solene do que o processo…

........... 9.2 Controle por via principal ou ação direta....................... 10. CONCLUSÃO.................................................................................. 1. Introdução 1.1 O que é uma lei? Lei é um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. Do Latim "lex" que significa "lei" - uma obrigação imposta. Entende-se por leis todas as espécies normativas do artigo 59 da CF/88, quais sejam:…

esquema, a seguir, que trata dos meios de controle de constitucionalidade: Analise o esquema, a seguir, que trata dos meios de controle de constitucionalidade: Presidente da República veta uma lei que considera ofensiva aos direitos humanos fundamentais. Todavia, seu veto é derrubado pelo Congresso Nacional. Neste caso, diante do insucesso do controle de constitucionalidade pela via: Escolher uma resposta. a. De exceção, poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.…

constitucional acerca de importante dispositivo de lei estadual anterior à Constituição Federal de 1988, o Governador do Estado é legitimado a ingressar no Supremo Tribunal Federal com: a) ação direta de inconstitucionalidade; b) arguição de descumprimento de preceito fundamental. c) mandado de segurança; d) mandado de injunção; e) ação declaratória de constitucionalidade; Questão 04. (Analista Judiciário — TRT 9.ª R. — Administrativa — FCC/2010) A ação declaratória de…

como há de ser apresentado no curso do texto, consideram os crimes contra a honra como um verdadeiro atentado à liberdade de expressão, visto que seria esta liberdade pública um dos maiores valores consagrados na esfera constitucional e pilar fundamental do regime democrático, não podendo ser limitada em matéria penal. Outros juristas, e sob diversos argumentos, consideram legítima a tipificação penal do abuso desse …