Arguição De Preceito Fundamental

justiciabilidade de direitos nos estados constitucionais periféricos, o desafio concentra-se na garantia de efetividade dos direitos sociais, ou ainda, em uma perspectiva mais ampla, nos direitos coletivos lato sensu” (pg- 16) “Uma das questões fundamentais é a viabilização de instrumentos processuais adequados à justiciabilidade dos direitos sociais. Essa questão é atualmente enfrentada tanto no âmbito internacional, quanto no âmbito interno dos diferentes Estados Democráticos e…

diagnosticado como anencéfalo. Essa decisão, cercada de polêmicas, abriria as portas do ordenamento jurídico para a legalização ampla e irrestrita dos abortos no Brasil, este foi um dos argumentos contrários a aprovação desta ação de descumprimento de preceito fundamental. Além deste, sustentavam também que o direito à vida deveria ser respeitado, pois haveria chances de sobrevivência extrauterina. Argumentavam ainda que o aborto de fetos anencefálicos seria um tipo de aborto…

e herança em caso de morte de um dos parceiros, divisão de bens e pensão alimentícia em caso de separação, etc. O julgamento do STF foi feito com base em duas ações: Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4277) e uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 132). Após se verificar que os benefícios previdenciários requeridos aos servidores homossexuais do estado do Rio de Janeiro já haviam sido reconhecidos em lei a ADPF foi transformada em ADI. A…

com a impunidade de pessoas, seja seus ilícitos cometidos em qual tempo. Se há quem punir, deve-se fazer valer a justiça. Se concordássemos com ela, deveríamos descaracterizar nosso texto constitucional, desmerecendo todos os direitos e garantias fundamentais concedidos a todos por ele. Somos a favor do argumento defendido pela OAB, pois alega que deve haver uma revisão da Lei da Anistia para sua adequação ao texto constitucional, excluindo da lei o perdão aos agentes do estado que…

Tendo em vista que a partir do dia 07 de Abril 1987 passou a vigorar a lei nº 9455, de 07/04/97, que define o crime de tortura; e o preceito veiculado pelo art. 5º, XLIII, da constituição – ambos em seu texto diz ser insuscetível de graça e anistia a prática da tortura, entre outros crimes. Como o Ordenamento Jurídico Brasileiro adotou o princípio da Ultratividade da lei, tratando dos fatos, podemos perceber que a lei nº 6683/79, que concedeu anistia, é uma lei-medida, não uma regra para fatos

não mais subsiste a ótica da ciência ora aludida como algo estagnado e inerte, apático em relação às díspares situações apresentadas pelo convívio em sociedade. Como decorrência do burilado, verifica-se que não mais prospera a imutabilidade dos preceitos e dogmas que dantes norteavam o Direito, a imutabilidade, por conseguinte, passa a ser substancialmente expungida, em razão das carências e dos anseios vivenciados pelo ser humano. Nesta esteira de apresentação, “é cogente a…

sociedade, bem como dos limites de atuação estatal. - São normas materialmente constitucionais as que se referem à forma de Estado, de Governo, tratam da estruturação dos órgãos dos poderes, organizam o exercício do poder, definem os direitos fundamentais e fixam o limite da atuação estatal. - A Constituição material é mais abrangente que a Constituição formal, pois esta refere-se apenas às normas que estão inseridas no texto constitucional. - existem normas…

aborto; dos casos excepcionais em que são permitidos pelo Estado e da eugenia, com os posicionamentos favoráveis e opositores à matéria, através de argumentos jurídicos e sociais, à luz da legislação brasileira. Empós, tratou-se da arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF nº 54, que demonstra a relevância jurídica que o tema alcançou, sendo apresentada ao Supremo Tribunal Federal, com o intuito de descaracterizar a antecipação de parto em caso de anencefalia como aborto,…

102, I, a e III; art. 103, §2°) 2.1. QUANTO AO TIPO DE CONDUTA Quanto ao tipo de conduta do Poder Público, a inconstitucionalidade pode ocorrer por ação ou omissão. A inconstitucionalidade por ação decorre de uma conduta positiva contraria a um preceito constitucional. O Poder Público age ou edita normas em desacordo com a constituição. A inconstitucionalidade por omissão ocorre naqueles casos em que não sejam praticados os atos legislativos ou executivos necessários para tornar…

melhor entendimento das questões postas no artigo. Ao final, são feitas considerações quanto ao estudo e conclusões no que se refere às futuras mudanças na vida dos pares homoafetivos. Palavras-chave: União Estável. Homoafetividade. Direitos fundamentais. Equiparação à União Estável. 1 INTRODUÇÃO A questão da homoafetividade há tempos vem sendo discutida, e ainda hoje, mesmo com a evolução da sociedade e de seus direitos, gera muita controvérsia e é tratada com muita…