Controle de constitucionalidade

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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

1. CONCEITO

Consiste no conjunto de órgãos e instrumentos criados com o objetivo de assegurar a supremacia formal da constituição.

No Brasil, adota-se o sistema jurisdicional, por caber ao Judiciário a função precípua de exercer o controle de constitucionalidade das leis ou atos normativos, uma das principais formas de expressão da jurisdição constitucional.2. FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE

A inconstitucionalidade em sentido estrito decorre do antagonismo entre uma determinada conduta (positiva ou negativa) do Poder Público e um comando constitucional (art. 102, I, a e III; art. 103, §2°)

2.1. QUANTO AO TIPO DE CONDUTA

Quanto ao tipo de conduta do Poder Público, a inconstitucionalidade pode ocorrer por ação ou omissão.

A inconstitucionalidade poração decorre de uma conduta positiva contraria a um preceito constitucional. O Poder Público age ou edita normas em desacordo com a constituição.

A inconstitucionalidade por omissão ocorre naqueles casos em que não sejam praticados os atos legislativos ou executivos necessários para tornar plenamente aplicáveis as normas constitucionais carentes de legislação regulamentadora. (normasconstitucionais de eficácia limitada)

2.2. QUANTO A NORMA CONSTITUCIONAL OFENDIDA

Nesta situação, a inconstitucionalidade pode ser formal ou material.

A primeira espécie ocorre com a violação, por parte do Poder Público, de uma norma constitucional que estabelece a forma de elaboração de um determinado ato. Pode ser, ainda, subjetiva, no caso de leis e atos emanados, de uma autoridade incopetente (art.60, I e III), ou objetiva, quando um ato é elaborado em desacordo com as formalidades e procedimentos estabelecidos pela constituição (art. 60, §1°, 2°, 3° e 5°)

2.3. QUANTO A EXTENSÃO

A inconstitucionalidade pode ser:

a) Total: quando atinge uma lei ou ato normativo em sua integridade;

b) parcial: quando atinge apenas alguns de seus dispositivos.

• A declaração de inconstitucionalidadepelo Poder Judiciário não poderá subverter o intuito da lei, mudando o seu sentido e alcance, sob pena de ofensa do principio da separação dos poderes, que impede a atuação do judiciário como legislador positivo.

• Há situações em que o Tribunal Constitucional constata de existência de vicio no ato normativo impugnado, mas, apesar disso, não declara sua inconstitucionalidade, porque verifica quea retirada do ato viciado do mundo jurídico acabaria por resultar em uma lesão ao ordenamento constitucional maior que a lesão decorrente de sua manutenção.

2.4. QUANTO AO MOMENTO

a) Originária: ocorre quando o ato violador surge após a vigência de uma norma constitucional. Nessa hipótese, o ato está viciado desde sua origem.

b) Superveniente: o ato é elaborado, em sua origem, conforme osdispositivos constitucionais. No entanto, a alteração no parâmetro constitucional, seja pelo surgimento de uma nova constituição, seja em virtude de uma emenda, faz com que ela se torne posteriormente incompatível.

3. FORMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

3.1. QUANTO AO MOMENTO

a) controle preventivo: ocorrerá quando a fiscalização da validade da norma incidir sobre projeto, antes de a normaestar pronta e acabada, tem por finalidade evitar que ocorra uma lesão à constituição,alcançando a lei ou da emenda a constituição antes da promulgação.

• O Poder Legislativo exerce o controle previamente por meio das Comissões de Constituição e Justiça.

• O Poder Executivo pode exercer o controle vetando (veto jurídico) um projeto de lei que entenda ser inconstitucional ( art.66, §1°)• O Poder Judiciário, ainda que de forma excepcional, também poderá exercê-lo caso seja impetrado mandado de segurança por Parlamentar, em razão da inobservância do devido processo legislativo constitucional, como ocorre no caso de deliberação de uma proposta de emenda tendente a abolir clausula pétrea.

b) controle repressivo: ocorre quando a fiscalização da validade incide sobre norma...
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