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Da DENUNCIAÇÃO da lide – Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória
Do CHAMAMENTO ao processo – Art. 77. É admissível o chamamento ao processo do devedor da ação em que o fiador for réu.
Art. 19 - Parágrafo único. A comunicação, por ofício ou meio eletrônico, deverá conter a natureza do feito, o nome do autor e do réu, devidamente qualificados (CPF/CNPJ, filiação, identidade ou qualqueroutro elemento de qualificação).
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Art. 91. O horário de expediente forense é das 12 (doze) às 19 (dezenove) horas.
Parágrafo único. A comemoração de aniversário das cidades do Distrito Federal, exceto a de Brasília, não suspenderá o expediente forense nas respectivas circunscrições judiciárias.
Art. 92. É obrigatória a utilização da assinaturavisual (logomarca) do Tribunal e dos modelos padronizados pela Corregedoria nos documentos expedidos.
Art. 93. As petições e demais documentos entregues na secretaria da vara serão protocolizados por meio do relógio-datador ou outro registro eletrônico.
§ 1º Ocorrendo defeito no relógio-datador, o protocolo será feito manualmente, discriminando-se data e horário do recebimento, nome legível,assinatura e matrícula do recebedor.
§ 2º As petições, processos e documentos oriundos do Serviço de Protocolo Integrado – SEPRIN serão protocolizadas na secretaria da vara, sem prejuízo do protocolo daquele órgão.
Art. 94. Os atos processuais praticados por servidor serão integralmente eletrônicos, vedada a delegação a estagiário.
Art. 95. Não constarão dos andamentos processuais no sistemainformatizado para acompanhamento das partes quaisquer informações sobre termo inicial ou final dos prazos peremptórios.
prazos peremptórios – são os prazos que não se prorrogam (taxativo).
Art. 96. Os mandados serão expedidos pela secretaria da vara em tantas vias quantos forem os endereços do destinatário.
Art. 97. É vedada a retenção, na secretaria da vara, de autos que devamser conclusos, devendo ser entregues ao juiz na mesma data constante do termo de conclusão neles lançado.
Art. 98. A autenticação de documentos é privativa dos diretores de secretaria ou de seus substitutos, limitando-se a cópias de documentos originais ou dos legalmente autenticados, desde que relacionados a processos do juízo.
§ 1º A autenticação de documentos está sujeita ao recolhimentoprévio de emolumentos, ou seja, custas, preparo
§ 3º A secretaria da vara dispõe do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para a diligência, salvo nos casos de comprovada urgência para instrução de recursos, hipótese em que a autenticação se fará de imediato.
§ 4º Além do diretor de secretaria e do seu substituto, poderá o juiz, mediante portaria, designar outro servidor a ele subordinadopara autenticar documentos.
§ 5º Cópias integrais de autos de processo, com destino ao Tribunal, podem ser autenticadas por certidão única.
§ 6º Documentos obtidos eletronicamente, por sistema do Tribunal, são prescindíveis de nova autenticação.
Art. 99. Recebidos os autos de agravo de instrumento, juntar-se-á aos autos do processo principal o acórdão, a decisão que lhe negou seguimento ou queo converteu em retido, a petição de resposta, se o caso, as peças não repetidas e a certidão de trânsito em julgado, certificando-se o ato.
Obs.: agravo de instrumento NUNCA voltam para 1ª instancia.
Parágrafo único. As partes serão intimadas para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, retirem as peças de seu interesse. Não o fazendo, serão destruídas.
Art. 100. Serão desapensados earquivados os incidentes processuais, cíveis ou criminais, de cuja decisão não caiba nenhum recurso.
Parágrafo único. Serão trasladadas aos autos do processo principal cópias da decisão e dos atos e documentos essenciais, certificando-se.
Art. 101. Os registros anteriormente conservados em pastas e livros próprios serão inseridos e gravados no sistema informatizado.
§ 1º Para fins de...
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