Adi 4277 e adpf 132 reconhecimento da união homoafetiva

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O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: UMA ANÁLISE DA DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4277/DF E ADPF Nº132/RJ

Wagner Luís Santos Maria*

RESUMO

Nesse trabalho são feitas análises das decisões nas ADI nº4277/DF e ADPF nº132/RJ, que tratam da união estável de pessoas do mesmo sexo e seu reconhecimento como entidade familiar. Inicialmente são tecidas consideraçõesquanto à união homoafetiva, como conceitos básicos para o entendimento das questões principais. Após, feitos estudos de cada voto que compõem a referida decisão, elencando os pontos principais de cada um, bem como seus argumentos e divergências entre elas quanto à aplicação de determinadas normas e princípios constitucionais ao caso concreto. São estabelecidos comparativos entre o explicitado nadecisão e na doutrina, buscando assim um melhor entendimento das questões postas no artigo. Ao final, são feitas considerações quanto ao estudo e conclusões no que se refere às futuras mudanças na vida dos pares homoafetivos.

Palavras-chave: União Estável. Homoafetividade. Direitos fundamentais. Equiparação à União Estável.

1 INTRODUÇÃO

A questão da homoafetividade há tempos vem sendodiscutida, e ainda hoje, mesmo com a evolução da sociedade e de seus direitos, gera muita controvérsia e é tratada com muita discriminação pela grande maioria da população brasileira.
O presente artigo tem por objetivo a análise do acórdão das ADI nº 4277/DF e ADPF nº132/RJ, proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Os recursos tratam de um tema pertinente no direito brasileiro, mais precisamente no ramodo direito das famílias, qual seja o reconhecimento da união estável de pessoas do mesmo sexo, bem como sua classificação como entidade familiar.
Através do julgamento dos recursos no dia 5 de maio de 2011 o STF buscou esclarecer a questão e, de forma unânime, reconheceu a união estável de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, quebrando paradigmas e representando um grande avanço nodireito das famílias. As ações foram propostas pela Procuradoria Geral da República e pelo Estado do Rio de Janeiro. Devido à igualdade de pedidos, as duas ações foram julgadas em conjunto, após o Ministro relator ter considerado a perda do objeto, quanto à pretensão de equiparação a uniões heteroafetivas para fins previdenciários, uma vez que a legislação do Estado do Rio de Janeiro já possui estaprevisão. Desta forma, as ações apresentam o mesmo objeto, qual seja a impugnação do art. 1723 do Código Civil e sua interpretação conforme a Constituição.
Esta decisão mostra um grande avanço do direito brasileiro, bem como uma grande mudança no direito das famílias. Com certeza, traz um alento aos pares homoafetivos, pois, depois de incansáveis batalhas na justiça, entre decisões favoráveis econtrárias a matéria em comento, o Supremo devolve a esta minoria um pouco de sua dignidade e respeito, que há tanto tempo vem sendo reivindicada e sonhada. Uma minoria que luta cada dia como todos nós e sofre com o preconceito e o desrespeito a sua opção sexual, pessoas estas que são tão capazes como nós para qualquer atividade, e que muitas vezes são deixadas de lado por uma questão de ignorânciasocial.
A análise fora feita de forma objetiva, buscando demonstrar os principais pontos da decisão que levaram ao reconhecimento dessas uniões. Buscou-se dividir o trabalho em três partes, onde, em um primeiro momento faz-se uma abordagem quanto à questão da homoafetividade, fazendo uma breve apresentação e demonstrando conceitos importantes para sua compreensão. Em um segundo momento, maisimportante, foram analisados os votos dos Ministros que compõem a decisão. Procurou-se dividir o segundo momento em duas partes, sendo a primeira a análise do voto do relator, o Ministro Ayres Britto, e posteriormente o voto dos demais Ministros, fazendo uma análise dos pontos principais de cada voto, bem como as divergências de pensamentos existentes, buscando compreender cada um em seu raciocínio...
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