Arguição De Preceito Fundamental

30/04/2009 TRIBUNAL PLENO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 130 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO ARGTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT ADV.(A/S) : MIRO TEIXEIRA E OUTRO(A/S) ARGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ARGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS - FENAJ ADV.(A/S) : CLAUDISMAR ZUPIROLI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA -

ambivalente ou fungível). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) Constituem peculiaridades desta manifestação do controle concentrado: a) previsão constitucional: art. 102, § 1º; b) é regulamentada pela Lei 9.882/99; c) busca evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público; d) para o STF são preceitos fundamentais os princípios constitucionais, os princípios sensíveis, as cláusulas pétreas, os direitos fundamentais e as…

como forma de constituição familiar, a Lei 9278/96 no artigo 1.723, do CC reconheceu como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, assim como o STF ao julgar Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4277 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. Um assunto bastante intrigante ao ser discutido na sociedade é a questão relacionada a homossexualidade, onde as pessoas possuem a enorme…

processo ou efeitos de decisões judiciais ou administrativas. ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental O objeto da ADPF são os atos do Poder Público, que violem ou ameacem violar preceito fundamental (art. 1º,caput, da Lei 9.882/99), com fulcro nisso, a doutrina classifica a ADPF em repressiva ou preventiva, respectivamente. Ainda em se tratando do objeto, a lei em comento prevê a possibilidade de argüição quando for relevante o fundamento da controvérsia…

constitucionalidade”; entretanto, esta presunção é relativa (“iuris tantum”), pois admite a declaração de inconstitucionalidade por violação do processo legislativo inerente à sua criação (inconstitucionalidade formal) e, ou, por violação, com o seu conteúdo, de preceito constitucional (inconstitucionalidade material). Importante elucidar que a inconstitucionalidade pode macular toda a lei ou ato normativo (inconstitucionalidade total – se for a inconstitucionalidade formal, via de…

propiciando pronto atendimento à população, evitando aumento da demanda judicial; c) encaminhar aos órgãos competentes os casos não conciliados que necessitem de ajuizamento da ação; d) orientar a população, especialmente, no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, previstos em lei; e e) orientar e auxiliar na obtenção de documentação civil. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pela Resolução nº 05/2006, delegou à Assessoria de Ação Social a coordenação do Projeto…

Modelo misto brasileiro. 1.3.1. Controle Difuso. 1.3.2. Representação Interventiva. 1.3.3. Ação Direta de Inconstitucionalidade: EC 16/65 e textos constitucionais posteriores. 1.3.4. Ação de Inconstitucionalidade por omissão. 1.3.5. Argüição de descumprimento de preceito fundamenta. 2. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. 2.1. A Emenda Constitucional nº 3/93: Competência e Legitimação. 2.2. Razões do novo instituto. 2.3. Características. 2.3.1. Objeto da tutela jurídica. 4.3.1.1.…

seus objetos principais e devem ser endereçadas exclusivamente ao STF, único competente para conhecê-las. Seus instrumentos são: Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON), Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADIn por omissão). Já o Controle Concreto de Constitucionalidade possui como instrumentos a exceção e a defesa (o Recurso Extraordinário), pois ele ocorre…

Aparecida Luca Autora/Comunicadora. Acadêmica do V Semestre do Curso de Direito, URI – Campus Frederico Westphalen, sheilaaplucca@gmail.com Patricia Luzia Stieven Orientadora. Pesquisadora em Direitos Fundamentais Civis e Biodireito. Mestranda em Dimensões Materiais e Eficaciais dos Direitos Fundamentais, pela Unoesc/Chapecó-SC. Especialista em Função Social do Direito: Processo, Constituição e Novos Direitos, pela Unisul/Tubarão-SC (2009). Graduada em Direito pela URI/FW (2005).…

ausência injustificada em crime de responsabilidade; VI - julgar as contas anuais do Prefeito, deliberando sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, no prazo de 90 (noventa) dias de seu recebimento, observado os seguintes preceitos: a) o parecer do Tribunal de contas dos Municípios somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal; b) a extrapolação do prazo previsto neste inciso, além da devida justificativa pela…