Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental

feito via argüição de descumprimento de preceito fundamental. Este item está correto. A Lei 9882/99 disciplina a argüição de descumprimento de preceito fundamental, e dispõe o seguinte: "Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito…

alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno. Parágrafo único - Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Ficará vinculada à antiga decisão – efeito vinculante do controle O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE…

Capítulo 12 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade configura-se, portanto, como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição que, além de configurarem limites ao poder do Estado, são também uma parte da legitimação do próprio Estado, determinando seus deveres e tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito. Conceito: Controlar a constitucionalidade significa verificar a compatibilidade de uma…

Procurador-Geral da República. (C) o órgão que o tiver promulgado. (D) o Presidente da República. (E) a Defensoria Pública da União. 06. (FCC/TRT16/2009) No âmbito do controle de constitucionalidade, pode-se afirmar que: (A) A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelos Tribunais Federais de Recurso, na forma da Lei. (B) Quando o Supremo Tribunal Federal…

nova Constituição tinha o objetivo de assegurar direitos como para restringir o pluralismo político, mesmo optando por uma postura conservadora tinha como fundamento a igualdade de todos perante a lei. Foi garantidora dos direitos fundamentais individuais seguindo os preceitos da Constituição de 1934, sem impedir as crises que se tornaram constantes no período, sendo promulgada no dia 18 de setembro de 1946 após sete meses de discussão parlamentar para decidir seu conteúdo. 2.2.…

inconstitucionalidade em ADC e ADI não cabe recurso de qualquer espécie, com a exceção de embargos declaratórios. Fundamentos legais: Constituição Federal, artigo 102, I. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) É um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Neste caso, diz-se que a ADPF é uma ação autônoma. Entretanto, esse tipo de ação também pode ter…

IV; (E) as assertivas I e V. Questão 02: (0,5 ponto) A arguição de descumprimento de preceito fundamental: I – permite o questionamento de ato municipal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. II – pode ser proposta por Governador de Estado. III – permite o controle objetivo de lei municipal. IV – demanda a suspensão da execução do ato pelo Senado. V – tem como norma paramétrica preceito fundamental. (A) as afirmativas I, II e III; (B) as afirmativas I, IV e

acerca de lei municipal, propõe argüição de descumprimento de preceito fundamental incidental ou indireta, de sorte a viabilizar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. À luz do caso concreto, responda aos seguintes quesitos 1) Nesse caso é cabível a promoção de arguição de descumprimento de preceito fundamental autônoma ou direta para a fiscalização da constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal? R: na teoria, SERIA cabível a arguição autônoma ou…

Atividade Estruturada 24/05/2012 VIANA-ES QUEST. ORD. EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. Deve-se responder às seguintes perguntas: (a) Do que trata o texto? R: O texto trata do tema arguição de descumprimento de preceito O que está sendo afirmado? Apresente, em linhas gerais, a posição do autor (a favor ou contra) em relação ao tema do texto. Familiarize-se, nesta etapa, com o repertório conceitual do autor. R: “A sociedade brasileira precisa encarar…

Lei Fundamental - como o são os da dignidade da pessoa humana, da saúde, da liberdade e autonomia da manifestação da vontade e da legalidade -, considerados a interrupção da gravidez de feto anencéfalo e os enfoques diversificados sobre a configuração do crime de aborto, adequada surge a arguição de descumprimento de preceito fundamental. ADPF - LIMINAR - ANENCEFALIA - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - GLOSA PENAL - PROCESSOS EM CURSO - SUSPENSÃO. Pendente de julgamento a arguição de…