Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental

Este artigo visa mostrar que as atividades de controle, apesar de passarem despercebidas pela grande maioria dos cidadãos, tem reflexos diretos ou indiretos em algum aspecto da vida de todos. Para nós enquanto futuros operadores jurídicos, é fundamental compreender o mecanismo do controle de constitucionalidade, pois é virtualmente impossível que a questão da constitucionalidade de normas ou atos não venha a ser aventada, mais cedo ou mais tarde, em um processo judicial que…

a Corte Maior caminha para o firmamento de jurisprudência no Direito brasileiro, no que tange ao entendimento da condição jurídica do feto anencéfalo, além de ratificar a supremacia dos direitos fundamentais da mulher. Palavras-chave: Supremo Tribunal Federal. Anencefalia fetal. Princípios fundamentais. Direitos da personalidade. 1. Aspectos introdutórios Em decisão histórica, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram pela autorização à mulher para interromper a gravidez nos casos de

direta de inconstitucionalidade visa a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual perante a CF. Trata-se de ação de competência originária do STF. Seu procedimento está estabelecido na Lei 9.868/99. Tratando-se de arguição de inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal perante a constituição estadual a competência será dos Tribunais de Justiça de cada Estado (CF 125, §2º). AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC – ART. 102, I, “A”…

DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO .................. 56 4.3. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA .................. 60 4.4. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE .................................. 62 4.5. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL .........68 5. DA RECLAMAÇÃO ............................................................................................. 82 6. DA ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO ........................................... 87 7.…

DIREITO CONSTITUCIONAL - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Pressupostos: Rigidez Constitucional e Supremacia da Constituição O Controle de Constitucionalidade é imprescindível para a garantia do Estado de Direito e dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. “Controlar a Constitucionalidade significa verificar a adequação de uma espécie normativa com a Constituição, analisando a sua compatibilidade quanto aos requisitos formais e materiais”. (MORAES, Alexandre de. Direito

fetos encefálicos; Decisão de supremo Tribunal Federal a respeito do tema; Posicionamento da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil sobre o tema; Posicionamento do Conselho Federal de Medicina sobre o tema; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54; Preceitos Fundamentais; Inicio da vida; Código Penal; Constituição Federal; Dignidade da Pessoa Humana; Direito e ciência; Direitos Humanos; Posicionamento do grupo sobre o tema. Passo 4.2:…

Constitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. d) em todas as ações que envolvam matéria constitucional. 06. Das decisões definitivas de mérito do STF decorrem o efeito vinculante e a eficácia contra todos: a) nas ações referentes a tratado ou lei federal e nas declaratórias. b) nas ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. c) nas ações declaratórias de constitucionalidade. d) na arguição de descumprimento de lei…

constitucional de lei ou ato normativo recebe a denominação de controle concentrado. Sua verificação pode se dar em cinco situações: (1) ADIn ou ADI – ação direta de inconstitucionalidade – C. F., art.102, I, “a”; (2) ADPF – argüição de descumprimento de preceito fundamental – C. F.,art.102, §1º; (3) ADIn por omissão- C. F., art. 103, § 2º; (4) ADIn interventiva – C.F., art. 36, III; (5) ADECON ou ADC – ação declaratória de constitucionalidade – C.F., art. 102, I, “a”. ADI – Genérica…

I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (...) § 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado do parágrafo único em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93) § 2º As decisões…

cruéis, desumanos ou degradantes constituem uma ofensa à dignidade humana e uma negação dos princípios consagrados na Carta da Organização dos Estados Americanos e na Carta das Nações Unidas, e são violatórios dos direitos humanos e liberdades fundamentais proclamados na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos do Homem; Assinalando que, para tornar efetivas as normas pertinentes contidas nos instrumentos universais e regionais aludidos,…