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Seminário

1.1. Evolução histórica da tortura no Brasil republicano.
Nos dois períodos ditatoriais republicanos, de 1937 a 1945 (o chamado Estado Novo) e entre 1964 e 1985 (a ditadura militar), a prática da tortura não só passou a alcançar opositores políticos de esquerda, como sofisticou-se nas técnicas adotadas. No final dos anos 60 e início dos anos 70, as ditaduras militares doBrasil e de outros países da região criaram a chamada Operação Condor, para perseguir, torturar e eliminar opositores. Receberam o suporte de especialistas militares norte-americanos, ligados à CIA, que ensinaram novas técnicas de tortura para obtenção de informações. A Escola das Américas, instalada nos EUA, foi identificada por historiadores e testemunhas como um dos centros de difusão de técnicasassociadas à prática da tortura e maus-tratos. Com a redemocratização, em 1985, cessou a prática da tortura com fins políticos. Mas as técnicas foram incorporadas por muitos policiais, que passaram a aplicá-las contra os presos comuns, os "suspeitos" e os detentos. Pode-se, portanto, afirmar que a tortura existente hoje no Brasil principalmente "contra pretos e pobres" é herdeira de umatradição totalitária e foi intensificada principalmente durante o Estado Novo e a ditadura militar.
A prática da tortura como instrumento de investigação muito provavelmente tem sido fator de inibição do desenvolvimento da investigação criminal científica. Em contraste com o expressivo padrão de desenvolvimento científico e tecnológico ostentado pelo Brasil em outros campos, o país carece dequalificação técnica na área. A explicação para esse descaso é que a tortura tem sido considerada método barato, rápido e eficaz.
1.2. Aspectos legais. A Lei n° 9.455/97.
De acordo com a Lei 9.455, de 7 de abril de 1997, constitui crime de Tortura: "Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental; Submeter alguém, sob sua guarda, poder ouautoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo".
No seu artigo 1º define o que é tortura, prevê a pena a ser imposta àqueles que infringirem a lei, elenca, os motivos que seriam considerados relevantes para que fosse caracterizado o crime de tortura. A consumação do crime de tortura sedá tão somente com a simples ocorrência do resultado dor física ou mental; basta que a vítima sofra, portanto não é necessário que o agente tenha conseguido seu objetivo
1.3. A tortura na esfera internacional- criminalização.
A tortura é proibida pela convenção das Nações Unidas, adotada pela Assembléia Geral em 10 de dezembro de 1984, vigorando desde 26 de junho de 1987, e pela terceiraConvenção de Genebra. Ela constitui uma grave violação dos Direitos Humanos. Não obstante, a tortura ainda é praticada no mundo, frequentemente coberta por uma definição imprecisa da lei ou legislações locais vagas

1.4. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes (1984).
A definição de tortura veio a ser prevista na "Convenção contra a Tortura eOutros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas e Degradantes", subscrita e ratificada pelo Brasil, e incorporada ao nosso ordenamento jurídico, com força de lei foi adotada pela ONU em 1984, veio a ser aprovada e ratificada em 1991. Mas, “antes da Constituição Federal de 1988, a expressão “tortura” figurava apenas no Código Penal, meramente como circunstância agravante para qualificar o homicídio”.1.5. Convenção interamericana para prevenir e punir a tortura (1985)
Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, aprovada pela OEA em 9 de dezembro de 1985, foi ratificada e promulgada pelo Brasil em 1989.
A Convenção interamericana de Direitos Humanos, foi criada no sentido de prevenir e punir a tortura, ou seja  ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos...
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