Arguição Das Nulidades

havendo muitos textos em periódicos especializados, o que não obsta sua utilização por advogados, com bom acolhimento na jurisprudência pátria, que o tem apontado como meio de defesa do executado nas ações executivas, quando há possibilidade de arguição de matérias específicas. Com o advento da Constituição Federal de 1988 e a aplicação do princípio do contraditório em todos os processos judiciais e administrativos, a exceção de pré executividade passou a ter fundamento legal. Isto porque o

1- Conceito de nulidade penal. R: Pode ser conceituada como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor de um ato ou o processo, total ou parcialmente. São, portanto, defeitos ou vícios no decorrer do processo penal , podendo também aparecer no processo penal. São normas de direito público. 2- Ocorre nulidade em sentença prolatada por quem não é juiz? R: Não. Gera a inexistência do ato. 3- Qual a consequência gerada numa juntada de memoriais em vez dos debates no rito sumário

IAPAS (Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social), por se tratar de questão de “ordem pública”, vem, mui respeitosamente, ante Vossa Excelência apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, requerendo o que segue: DAS NULIDADES INSANÁVEIS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – POSSIBILIDADE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO A QUALQUER TEMPO EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NO TÍTULO E NA INICIAL…

estão sujeitas aos efeitos da preclusão, afigura-se impossível a fixação de prazo para a apresentação da exceção de pré-executividade, sendo certo que poderá ser oferecida desde o ajuizamento da ação executiva. Portanto, admiti-se que a arguição da ausência de requisitos da execução pode ser feita em qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do disposto no parágrafo 3º, do artigo 267 do CPC, in verbis: “O Juiz conhecerá de ofício e a qualquer grau de jurisdição,…

NULIDADES (art. 563 a 573 do CPP) 1. Espécies de Irregularidades. a) Irregularidades sem consequências. Ex: oferecimento da denúncia fora do prazo legal. b) Irregularidades que acarretam sanções extraprocessuais. Ex: quando o perito não apresentar o laudo no prazo legal (Art. 277 do CPP). c) Irregularidades que acarretam a invalidação do ato processual, seja por meio de uma nulidade absoluta, seja por meio de uma nulidade relativa: Ex: art. 564, III do CPP. d) Irregularidades que…

ou atraso injustificados. Assim, a empresa pode adotar qualquer dos procedimentos expostos. Se, entretanto, estiver seguindo o critério de não descontar o DSR de mensalista e quinzenalista e vier a fazê-lo, poderá ser surpreendida com a argüição de nulidade dessa alteração por contrariar o artigo 468 da CLT, que considera lícitas apenas as alterações dos contratos de trabalho que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado. Ao horista, diarista e semanalista, o direito ao

indispensável à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade. d) somente atos infraconstitucionais podem ser objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, deles excluída, portanto, a Emenda à Constituição Federal. 8. (111) A argüição de descumprimento de preceito fundamental, prevista no art. 102, § 1º, da Constituição Federal, tem a) como legitimados os mesmos da Ação Direta de Inconstitucionalidade. b) como legitimados os mesmos da Ação Declaratória de…

significa aquilo que precede ao objeto. Podem ser argüidas como preliminar no processo trabalhista as seguintes matérias: 1. INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO A citação inicial - notificação - pode ser depositada na caixa de correspondência ou simplesmente entregue na portaria, o seu não cumprimento, devidamente comprovado, implica nulidade ab initio de todo o processado. 2. INÉPCIA DA INICIAL A inicial é inepta quando, por lacunas e irregularidades, se torne…

indispensável à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade. d) somente atos infraconstitucionais podem ser objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, deles excluída, portanto, a Emenda à Constituição Federal. 8) (111) A argüição de descumprimento de preceito fundamental, prevista no art. 102, § 1º, da Constituição Federal, tem a) como legitimados os mesmos da Ação Direta de Inconstitucionalidade. b) como legitimados os mesmos da Ação Declaratória de…

requisito indispensável à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade. d) somente atos infraconstitucionais podem ser objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, deles excluída, portanto, a Emenda à Constituição Federal. 8) A arguição de descumprimento de preceito fundamental, prevista no art. 102, § 1º, da Constituição Federal, tem a) como legitimados os mesmos da Ação Direta de Inconstitucionalidade. b) como legitimados os mesmos da Ação Declaratória de…