Nulidades

NULIDADES (art. 563 a 573 do CPP)
1. Espécies de Irregularidades.
a) Irregularidades sem consequências. Ex: oferecimento da denúncia fora do prazo legal.
b) Irregularidades que acarretam sanções extraprocessuais. Ex: quando o perito não apresentar o laudo no prazo legal (Art. 277 do CPP).
c) Irregularidades que acarretam a invalidação do ato processual, seja por meio de uma nulidade absoluta, seja por meio de uma nulidade relativa: Ex: art. 564, III do CPP.
d) Irregularidades que acarretam a inexistência jurídica. Ex: Sentença proferida por um não juiz ou sentença sem dispositivo.

2. Espécies de Atos Processuais.
a) Atos Perfeitos. São os atos que são válidos e eficazes, pois praticados de acordo com um modelo típico.
b) Atos Meramente Irregulares. Não há consequências ou a consequência é apenas extraprocessual. Também são considerados válidos e eficazes.
c) Atos Nulos. A falta de adequação ao tipo legal pode levar ao reconhecimento de sua inaptidão para produzir efeitos no mundo jurídico.
Obs: No processo Penal a nulidade de um ato processual não é automática. É necessário que a nulidade seja declarada (pelo magistrado).
d) Atos Inexistentes. Ocorre a ausência de maneira absoluta de algum dos elementos exigidos pela lei. Nesse caso, o ato é inexistente independentemente de declaração judicial, o que difere do ato nulo.
3. Conceito de Nulidade.
1ª Corrente: Nulidade é a sanção judicial aplicada ao ato processual defeituoso, retirando sua eficácia (corrente que prevalece).
2ª Corrente: Nulidade é uma qualidade ou característica do processo ou do ato processual.
4. Espécies de Nulidades.
a) Nulidade Absoluta. A gravidade do ato viciado é flagrante e manifesto o prejuízo. Diante de uma nulidade absoluta, o vício atinge o próprio interesse público na correta aplicação do direito.
Características importantes.
1ª. Na nulidade absoluta o prejuízo é presumido.
2ª. Uma nulidade absoluta pode ser arguida a qualquer momento, não estando sujeita às causas