Nulidades

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NULIDADES (art. 563 a 573 do CPP)
1. Espécies de Irregularidades.
a) Irregularidades sem consequências. Ex: oferecimento da denúncia fora do prazo legal.
b) Irregularidades que acarretam sanções extraprocessuais. Ex: quando o perito não apresentar o laudo no prazo legal (Art. 277 do CPP).
c) Irregularidades que acarretam a invalidação do ato processual, seja por meio de uma nulidade absoluta,seja por meio de uma nulidade relativa: Ex: art. 564, III do CPP.
d) Irregularidades que acarretam a inexistência jurídica. Ex: Sentença proferida por um não juiz ou sentença sem dispositivo.

2. Espécies de Atos Processuais.
a) Atos Perfeitos. São os atos que são válidos e eficazes, pois praticados de acordo com um modelo típico.
b) Atos Meramente Irregulares. Não há consequências ou aconsequência é apenas extraprocessual. Também são considerados válidos e eficazes.
c) Atos Nulos. A falta de adequação ao tipo legal pode levar ao reconhecimento de sua inaptidão para produzir efeitos no mundo jurídico.
Obs: No processo Penal a nulidade de um ato processual não é automática. É necessário que a nulidade seja declarada (pelo magistrado).
d) Atos Inexistentes. Ocorre a ausência demaneira absoluta de algum dos elementos exigidos pela lei. Nesse caso, o ato é inexistente independentemente de declaração judicial, o que difere do ato nulo.
3. Conceito de Nulidade.
1ª Corrente: Nulidade é a sanção judicial aplicada ao ato processual defeituoso, retirando sua eficácia (corrente que prevalece).
2ª Corrente: Nulidade é uma qualidade ou característica do processo ou do atoprocessual.
4. Espécies de Nulidades.
a) Nulidade Absoluta. A gravidade do ato viciado é flagrante e manifesto o prejuízo. Diante de uma nulidade absoluta, o vício atinge o próprio interesse público na correta aplicação do direito.
Características importantes.
1ª. Na nulidade absoluta o prejuízo é presumido.
2ª. Uma nulidade absoluta pode ser arguida a qualquer momento, não estando sujeita às causasimpeditivas e sanatórias.
P – Pode ser arguida uma nulidade absoluta após o trânsito em julgado?
R – Mesmo após o trânsito em julgado é possível a arguição de uma nulidade absoluta, mas desde que em favor da defesa por meio do habeas corpus ou da revisão criminal.

As nulidades absolutas verificam-se nas seguintes hipóteses:
I. Verificam-se nas nulidades cominadas (nulidades previstas na lei– art. 564 do CPP) sem previsão de sanção (o art. 572 dispõe sobre as nulidades que podem ser sanadas), ou seja, são as nulidades elencadas no art. 564 não citadas no art. 572.
Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;
II - por ilegitimidade de parte;
III - por falta das fórmulas oudos termos seguintes:
a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante;
b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167;
c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21anos;
d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública; (sanável)
e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa; (sanável).
f) a sentença de pronúncia, o libelo e aentrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri;
g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia;
h) a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei; (sanáveis)
i) a presença...
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