nulidade

NULIDADES PROCESSUAIS

- A nulidade do ato ocorre quando lhe falta algum requisito que a lei prescreve como necessário para a sua validade.

- A violação das formas processuais acarreta uma sanção, qual seja, a nulidade do ato processual, tendo, como conseqüência, a ausência de produção de seus efeitos típicos.

- Portanto, a nulidade é a sanção decorrente do descumprimento da forma processual.

- As nulidades, no âmbito do direito processual, para serem reconhecidas exigem pronunciamento judicial. A ineficácia do ato processual, decorrente de sua nulidade, necessita de decisão que assim reconheça. Até o pronunciamento judicial da nulidade, o ato processual produz efeitos.

- A doutrina classifica os vícios ou defeitos dos atos processuais da seguinte forma:

A) Inexistência

- É o vício de maior gravidade.

- O ato processual, em termos jurídicos, não existe.

- Como não é reconhecido no mundo jurídico, não tem como ser sanado ou convalidado.

- Exemplos: a sentença não assinada pelo juiz; sentença prolatada por alguém que não tenha regular investidura na Magistratura; a previsão do artigo 37 do CPC.

B) Invalidades

- São vícios processuais verificados no plano da validade do ato jurídico.

- As invalidades constituem gênero. E, suas espécies são: nulidade absoluta e nulidade relativa. Nulidade absoluta

- Caracteriza-se pela violação de normas de ordem pública. Ou seja, a forma é prevista por norma de ordem pública, envolvendo interesse público.

- Devem ser conhecidas de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição.

- As partes não podem dispor sobre esse interesse.

Ex.: Incompetência absoluta
Artigo 113, CPC. “A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção”.
§ 1º. “Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, a parte responderá