Nulidades

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INSTITUTO METODISTA BENNETT
DIREITO PROCESSUAL PENAL III
PROFª VERA RIBEIRO DE ALMEIDA
Exercícios de fixação - NULIDADES

1 - Analise as seguintes afirmativas sobre as nulidades no Processo Penal:

I. A intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa.

II. A nomeação de defensor ad hoc em razão do não comparecimento dodefensor constituído, regularmente intimado, à audiência de ouvida de testemunha, não é causa de nulidade.

III. Não há cerceamento de defesa quando ocorre o indeferimento de diligências requeridas na fase do art. 499 do CPP, se o juiz as considerar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo.
IV. Nos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionáriospúblicos, a inobservância do art. 514 do CPP, que determina, precedendo ao recebimento da denúncia, a notificação do acusado, para responder por escrito, no prazo quinze dias é causa de nulidade relativa, devendo, pois, ser argüida no momento processual oportuno, sob pena de preclusão.

A partir dessa análise, pode-se concluir que:

a) apenas as afirmativas I e III estão corretas.
b) apenas asafirmativas II e IV estão corretas.
c) apenas as afirmativas II e III estão corretas.
d) todas as afirmativas estão corretas.

2 - Considerando-se a nulidade absoluta ocorrida no curso de um processo penal, é CORRETO afirmar que tal nulidade:

a) pode ser declarada, de ofício, pelo Magistrado e argüida por quaisquer das partes, mas nunca após o trânsito em julgado da sentença.

b) pode sersuscitada apenas pelo representante do Ministério Público.

c) pode ser suscitada pela Defesa, após o trânsito em julgado de sentença condenatória.

d) não pode ser declarada, de ofício, pelo Magistrado, por ferir o princípio do ne proceda iudex ex oficio.

3 - Sobre as nulidades no processo penal é correto afirmar que:

a) nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que tenha dado causa,mas se apenas concorreu para que ela se verificasse, pode alegar o vício desde que o faça no momento oportuno.

b) sendo o exame de corpo de delito indispensável nas infrações que deixam vestígios, a sua ausência é causa de nulidade nada podendo suprir-lhe a falta.

c) a falta de intervenção do Ministério Público na ação penal privada subsidiária da pública é causa de nulidade absoluta.

d)a falta de citação do réu é causa de nulidade, não a sanando o seu comparecimento ainda que declare que o faz apenas com o fim de argüir o vício.

e) as incompetências ratione personae e ratione materiae são absolutas e, por isso, podem ser alegadas a qualquer tempo, implicando nulidade do processo.

4 - Dentre as hipóteses de nulidade abaixo apontadas, NÃO haverá nulidade absoluta no casode:

a) o acusado sem habilitação técnica ser processado e julgado sem defensor.

b) o Juizado Especial Criminal julgar infração penal que não seja de menor potencial ofensivo.

c) não ser nomeado curador ao réu capaz menor de 21 (vinte e um) anos e maior de 18 (dezoito).

d) não se proceder ao exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, quando não desaparecidos estes.

e)queixa-crime proposta por amiga da vítima menor de 18 (dezoito) anos.

5 - A parte não será prejudicada pela interposição de um recurso pelo outro em face da adoção do princípio da fungibilidade recursal, que tem aplicação irrestrita no processo penal brasileiro. Esta assertiva está de acordo com a legislação processual penal? Justifique.

6 - Nas hipóteses de atuação de defensor público, nãoprevalece o princípio da voluntariedade dos recursos, o que leva à conclusão de que a falta de interposição de apelo em ataque à decisão contrária aos interesses do réu, por si só, acarreta nulidade. Esta assertiva está de acordo com a legislação processual penal? Justifique.

7 - Se, em determinado processo criminal findo, em que a defesa estava sendo patrocinada pela defensoria pública...
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