Economia

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Arguição de Descumprimento de preceito fundamental (ADPF) SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03 2 Arguição de Descumprimento de preceito fundamental 04 2.1 CONCEITO 04 2.2 PRECEITO FUNDAMENTAL 05 2.2.1 ADPF 54 05 2.3 COMPETÊNCIA 06 2.4 LEGITIMIDADE 07 2.5 PROCEDIMENTO 08 2.6 EFEITOS DA DECISÃO 09 2.7 ADPF 54 10 5 CONCLUSÃO 14 referências 15 ANEXOS 16 ANEXO A - ADPF 54 17 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho abordara os seguintes temas: Controle de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento De Preceito Fundamental. ADPF é o controle de constitucionalidade de um tribunal especifico. Pode ser encontrada no artigo 102 da CF/88 bem como na lei 9882/99. A competência para julgamento da ADPF é do Supremo Tribunal Federal. São legitimados para tal todos os que se sentirem lesados pelos atos do poder público e podem propor a ADPF por meio de representação ao Procurador Geral da República. Em relação aos procedimentos veremos que o legitimado entrará com uma petição inicial e deverá o relator sorteado analisar a regularidade formal da petição. Os Efeitos da Decisão terão eficácia erga omnes, ou seja, para todos os efeitos vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Público, além dos efeitos retroativos. Será abordado também as decisões do STF em relação a ADPF 54 que trata do aborto de feto anencéfalo, o qual foi acrescentando nova modalidade que exclui a hipótese de crime de aborto, pois a prática de abordo deste feto não

1. IDENTIFICAÇÃO SUMÁRIA DO PROJETO 2. TEMA: Interrupção da gestação do feto anencéfalo: aborto ou antecipação terapêutica do parto 3. DELIMITAÇÃO DO TEMA: Uma análise da decisão ADPF 54 do Supremo Tribunal Federal - STF 4. MODALIDADE DO TRABALHO DE CONCLUSÃO: Monografia 5. ORIENTADORA: Ivonete Araújo Carvalho Lima Granjeiro 6. PERÍODO DE REALIZAÇÃO 6.1 Mês de Inicio: Março/2013 6.2 Mês de término: Maio/2013 7. JUSTIFICATIVA…

ZAPELLINI ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL São José 2012 ANDRÉ LUIS JUNCKES BRUNA DOS ANJOS CRISTIANO PATRÍCIO DE SOUZA DIANNE GALIOTTO MARIA ELOÍNA DA ROSA MOISÉS SILVA ZAPELLINI ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: Conceito, competência, legitimidade, procedimento, efeitos da decisão e ADPF 54. Atividade Prática Supervisionada do 4° semestre do…

SILVA ZAPELLINI ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL São José 2012 ANDRÉ LUIS JUNCKES BRUNA DOS ANJOS CRISTIANO PATRÍCIO DE SOUZA DIANNE GALIOTTO MARIA ELOÍNA DA ROSA MOISÉS SILVA ZAPELLINI ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: Conceito, competência, legitimidade, procedimento, efeitos da decisão e ADPF 54. Atividade Prática Supervisionada do 4° semestre…

vontade e da legalidade -, considerados a interrupção da gravidez de feto anencéfalo e os enfoques diversificados sobre a configuração do crime de aborto, adequada surge a argüição de descumprimento de preceito fundamental. ADPF - LIMINAR - ANENCEFALIA - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - GLOSA PENAL - PROCESSOS EM CURSO - SUSPENSÃO. Pendente de julgamento a argüição de descumprimento de preceito fundamental, processos criminais em curso, em face da interrupção da gravidez no caso de anencefalia,…

LUCILA MIANA DE MATTOS PAIXÃO ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ANENCEFALIA FETAL UNIVERSIDADE FUMEC – FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA BELO HORIZONTE - 2006 LUCILA MIANA DE MATTOS PAIXÃO ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ANENCEFALIA FETAL Monografia apresentada à Faculdade de Ciências Humanas, da Universidade FUMEC – Fundação Mineira de…

prática configure aborto criminoso. A questão é delicada, trata-se de tema divergente na sociedade brasileira, com fundo ético e religioso muito forte. Nesse sentido, a referida decisão configura um marco em nosso ordenamento jurídico, em diferentes esferas, seja sob o prisma do Direito Penal, quanto do Direito Constitucional ou do Direito Civil. O presente estudo propõe apreciação sobre a decisão da Corte Maior no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)…

Constitucional ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRINCÍPIO FUNDAMENTAL. SUMARIO ADPF 54- CONCEITO. ADPF 54- DO RELATOR. ADPF 54- RESUMO DOS VOTOS. ADPF 54- VOTO ESCOLHIDO.…

Introdução ao Direito AULA 4 (13.04.2012) -NOTÍCIAS SOBRE O JULGAMENTO DA ADPF N.º 54 Fonte: www.stf.jus.br Quinta-feira, 12 de abril de 2012 STF garante a gestantes de anencéfalos direito de interromper gravidez Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente o pedido contido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ajuizada na Corte pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para declarar a…

que a inviolabilidade fundante se destina à vida. Toda e qualquer VIDA. ADPF 54 O Superior Tribunal Federal votou e aprovou em 11-12 de abril de 2012 a ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 54, projeto que prevê a legalização do aborto para fetos anencéfalos, por meio da interpretação da viabilidade do feto e, portanto, se ele se enquadraria na proteção à vida descrita pela Constituição. O ministro Marco Aurélio Mello, é o relator do projeto e reafirmou a sua posição ao…