Economia

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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Arguição de Descumprimento de preceito fundamental (ADPF)

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 03
2 Arguição de Descumprimento de preceito fundamental 04
2.1 CONCEITO 04
2.2 PRECEITO FUNDAMENTAL 05
2.2.1 ADPF 54 05
2.3 COMPETÊNCIA 06
2.4 LEGITIMIDADE 07
2.5 PROCEDIMENTO 08
2.6 EFEITOS DA DECISÃO 09
2.7 ADPF 54 10
5 CONCLUSÃO 14
referências 15
ANEXOS 16
ANEXO A- ADPF 54 17

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho abordara os seguintes temas: Controle de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento De Preceito Fundamental.
ADPF é o controle de constitucionalidade de um tribunal especifico. Pode ser encontrada no artigo 102 da CF/88 bem como na lei 9882/99. A competência para julgamento da ADPF é do Supremo Tribunal Federal.
São legitimados para taltodos os que se sentirem lesados pelos atos do poder público e podem propor a ADPF por meio de representação ao Procurador Geral da República.
Em relação aos procedimentos veremos que o legitimado entrará com uma petição inicial e deverá o relator sorteado analisar a regularidade formal da petição.
Os Efeitos da Decisão terão eficácia erga omnes, ou seja, para todos os efeitos vinculantesrelativamente aos demais órgãos do Poder Público, além dos efeitos retroativos.
Será abordado também as decisões do STF em relação a ADPF 54 que trata do aborto de feto anencéfalo, o qual foi acrescentando nova modalidade que exclui a hipótese de crime de aborto, pois a prática de abordo deste feto não é previsto nas hipótese de ilicitude previstas no código penal e sendo assim, pela ADPF 54, quandose tratar de um feto anencéfalo é autorizado a interrupção da gestação.

2.1 CONCEITO

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é uma ação do controle concentrado de constitucionalidade, este controle é aquele realizado por poucas pessoas em um tribunal especifico e oi efeito da decisão é erga omsses vinculante.
Este controle concentrado de constitucionalidade tem origem nodireito Austríaco, por inspiração de Hans Kelsen, na ideia de Kelsen o controle concentrado, deveria ser feito por um tribunal único, apenas aquele tribunal deveria fazer este controle concentrado, este seria, parte do judiciário e trataria apenas do controle de constitucionalidade, como é no direito Europeu.
Aqui no Brasil o controle concentrado de constitucionalidade, tem vinculação com as leis,especificamente em relação a ADPF é a lei 9.9882/99 e os artigos da CF que tratam do tema de controle concentrado são eles os artigos 97 que trata da reserva plenária, o artigo 102 e o artigo 103 da CF. Como disposto no artigo 102 da CF o controle concentrado de constitucionalidade é exercido pelo STF, nos moldes preconizados por Hans Kelsen.
Este é artigo em questão (102 da CF § 1º) é uma normade eficácia limitada, sendo preciso uma lei ordinária para dar eficácia a ADPF, sendo esta a lei 9.9882/99.
A ADPF julga situações para evitar (preventiva) ou repara (repressiva) lesão ao preceito fundamental resultante de ato do poder público, podem ser uma lei ou ato normativo, porém nem a lei ou a CF trazem o conceito do que é preceito fundamental.
Para a ação da ADPF tem que ser analisadoos requisitos, sendo que o STF entendeu em várias decisões de ADPF’s que o interesse público é indispensável. Tem que ser violado o preceito fundamental, atacar o ato do poder público, poderá também atacar ato de particular se este estiver no exercício da delegação do poder público.
Os atos políticos não podem ser atacados por ADPF. E outro requisito é o principio da subsidiariedade, que nosindica que só posso usar a ADPF, quando não houver nenhum outro mecanismo processual para sanar em definitivo a lesão. Como disposto no art 4º § 1º da Lei 9.9882/99.
Enfim a CF sendo a lei fundamental do Estado que limita o poder do próprio Estado, esta composta também de princípios fundamentais e quando estes são vedados por atos do poder público e não cabendo nenhum outro processo para resolver a...
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