Economia

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Arguição de Descumprimento de preceito fundamental (ADPF)

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 03
2 Arguição de Descumprimento de preceito fundamental 04
2.1 CONCEITO 04
2.2 PRECEITO FUNDAMENTAL 05
2.2.1 ADPF 54 05
2.3 COMPETÊNCIA 06
2.4 LEGITIMIDADE 07
2.5 PROCEDIMENTO 08
2.6 EFEITOS DA DECISÃO 09
2.7 ADPF 54 10
5 CONCLUSÃO 14 referências 15
ANEXOS 16
ANEXO A - ADPF 54 17

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho abordara os seguintes temas: Controle de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento De Preceito Fundamental.
ADPF é o controle de constitucionalidade de um tribunal especifico. Pode ser encontrada no artigo 102 da CF/88 bem como na lei 9882/99. A competência para julgamento da ADPF é do Supremo Tribunal Federal.
São legitimados para tal todos os que se sentirem lesados pelos atos do poder público e podem propor a ADPF por meio de representação ao Procurador Geral da República.
Em relação aos procedimentos veremos que o legitimado entrará com uma petição inicial e deverá o relator sorteado analisar a regularidade formal da petição.
Os Efeitos da Decisão terão eficácia erga omnes, ou seja, para todos os efeitos vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Público, além dos efeitos retroativos.
Será abordado também as decisões do STF em relação a ADPF 54 que trata do aborto de feto anencéfalo, o qual foi acrescentando nova modalidade que exclui a hipótese de crime de aborto, pois a prática de abordo deste feto não é previsto nas hipótese de ilicitude previstas no código penal e sendo assim, pela ADPF 54, quando se tratar de um feto anencéfalo é autorizado a interrupção da gestação.

2.1 CONCEITO

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é uma ação do controle concentrado de constitucionalidade, este controle é aquele realizado por poucas pessoas em um tribunal especifico e oi efeito da decisão é erga omsses vinculante.
Este controle concentrado de constitucionalidade tem origem no