Adpf 54

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Faculdade Anhanguera – Unidade São José – SC
Curso Superior em Direito

ANDRÉ LUIS JUNCKES
BRUNA DOS ANJOS
CRISTIANO PATRÍCIO DE SOUZA
DIANNE GALIOTTO
MARIA ELOÍNA DA ROSA
MOISÉS SILVA ZAPELLINI















ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL






















São José
2012
ANDRÉ LUIS JUNCKES
BRUNA DOS ANJOS
CRISTIANOPATRÍCIO DE SOUZA
DIANNE GALIOTTO
MARIA ELOÍNA DA ROSA
MOISÉS SILVA ZAPELLINI







ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL:
Conceito, competência, legitimidade, procedimento, efeitos da decisão e ADPF 54.




Atividade Prática Supervisionada do 4° semestre do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera, da disciplina de Direito Constitucional II

Professor: Samuel SchmidtSão José, 03 de outubro de 2012



SUMÁRIO






1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.....................................................................................04
1.1 Conceito...........................................................................................04
1.2 PreceitoFundamental....................................................................05
1.3 Competência...................................................................................07
1.4 Legitimidade....................................................................................07
1.5 Procedimento..................................................................................07
1.6 Efeitos daDecisão..........................................................................09
1.7 ADPF 54............................................................................................11
2. REFERÊNCIAS.............................................................................14




















1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

1.1 CONCEITO

Arguição é o ato de impugnar comargumentos, contrariar com razões. Ou seja, argumento fundamentado, ressaltando os prós e contras em uma discussão, para defender uma ideia ou provar algo .
Juridicamente, a arguição poder ser conceituada como uma alegação feita em um processo judicial de alguém ou alguma instituição (pública ou privada) que não cumpre algum mandamento constitucional. É um ato improcedente de legitimidade, é ilícito. É umveto, uma denúncia de que algo não está sendo reto .
Já, a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é um tipo de ação (ferramenta utilizada), que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público (União, estados, Distrito Federal e municípios), incluídos atos anteriores à promulgação da Constituição. Neste caso, diz-se que a ADPFé uma ação autônoma .
Cabe destacar, na medida em que a arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto ato editado antes da Constituição, a sua importante utilização como instrumento de análise em abstrato de recepção de lei ou ato normativo .
Sua criação teve por objetivo suprir a lacuna deixada pela ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que não pode serproposta contra lei ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição de 1988 .
No Brasil, a ADPF foi instituída em 1988 pelo § 1º do artigo 102 da Constituição Federal e posteriormente regulamentada pela lei nº 9.882/99 (editada em 3 de dezembro de 1999 pelo Congresso Nacional tornando a ADPF integrante de nosso controle de constitucionalidade) que definiu asregras procedimentais para a aludida arguição . Trata-se, portanto, de norma constitucional de eficácia limitada, que depende de edição de lei, estabelecendo a forma pela qual será apreciada a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal .
O art. 1º da referida lei (nº 9.882/99) possibilita a arguição de descumprimento de preceito fundamental em três...
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