Arguição Das Nulidades

princípio do contraditório ou o da bilateralidade". Humberto Piragibe Magalhães e Piragibe Magalhães, Dicionário Jurídico, Editora Destaque, 80. Ed., pág. 782, afirma: "Ato ou efeito de replicar. Em Processo Civil é a manifestação do autor sobre arguição do réu a respeito de outros fatos que impedem, modificam ou extinguem o fato sobre o qual se funda a lide. Ex. numa ação de cobrança de dívida, o réu, embora não contestando a obrigação, alega o pagamento parcial da dívida exibindo a…

indispensável à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade. d) somente atos infraconstitucionais podem ser objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, deles excluída, portanto, a Emenda à Constituição Federal. 8. (111) A argüição de descumprimento de preceito fundamental, prevista no art. 102, § 1º, da Constituição Federal, tem a) como legitimados os mesmos da Ação Direta de Inconstitucionalidade. b) como legitimados os mesmos da Ação Declaratória de…

numero do processo dado através da petição inicial; 2) Distribuição: ocorre entre as varas da comarca, feita de forma igualitária e aleatória para preservar o princípio do juiz natural; 3) Nulidade do ato material: não surte qualquer efeito; 4) nulidade do ato processual: enquanto não declarado sua nulidade, ele vai surtir efeitos. VALOR DA CAUSA: é requisito da petição inicial; tem que vir expresso; Importância: 1) Rito: varia de acordo com o valor da causa (sumário,…

Raphael Guerra dos Santos – RA 111380 PMT Penal – Dir Noturno – ESAMC/SANTOS Professor: Marcelo Cruz DONATI, Patricia; GOMES, Luiz Flávio; PARRA, Daniella. Ausência de defesa preliminar do art. 514 do CPP : nulidade absoluta (novo entendimento do STF) . Disponível em http://www.lfg.com.br. 24 de março de 2009. "A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus (HC 96.058) a um servidor público acusado dos crimes de peculato e extorsão, que teriam sido praticados em…

execução. A etapa cognitiva já foi superada justamente pela formação do título executivo. Cabe-nos fazer uma breve análise das hipóteses contidas no artigo 475-L do Código de Processo Civil, que podem ser veiculadas na impugnação, são elas: Falta ou nulidade da citação se o processo correr à revelia A decisão proferida em desfavor do réu, em processo que correu à revelia, seja porque não fora citado ou porque o Fora de maneira defeituosa, é caso de decisão judicial inexistente ou…

de competência são: Territorial e valor da causa: diz respeito à competência relativa; poderá resultar nulidade relativa, não conhecível de ofício, isto é, dependem de provocação da parte interessada e, portanto, sujeitos à preclusão. A consequência resulta que a questão torna-se preclusa. Funcional e matéria a ser decidida: diz respeito à competência absoluta; poderá resultar numa nulidade absoluta, pois o vício praticado é insanável, sobre a qual não gera preclusão nem para as…

Nulidade é mero vicio no procedimento ou é uma sanção?No vicio é simplesmente se diz que o procedimento está regular. Na sanção alem de dizer que o procedimento, viciado, existe uma punição para pratica de determinado do ato eivado do vicio. Sistemas: formal: será nulo aquilo que a lei diz, ou seja, o que a lei define. Instrumental: nenhum ato será nulo senão tiver prejuízo para um das partes ( artigo 563) Ex: 400 do CPP. Teoria adotada no Brasil. Nulidade relativa: Ocorre quando há…

com fulcro no artigo 522 do Código de Processo Civil, o presente AGRAVO RETIDO Em face de decisão de fls. prolatada pelo MM. Juízo que, acolhendo arguição de suspeição feita extemporaneamente pelo agravado, desconstituiu o depoimento prestado por testemunha do Agravante em audiência de instrução e julgamento. Requer o Agravante o…

declinada pela simples razão de que a própria abertura da sessão é já funcionamento do órgão colegiado. Conseqüência: se fizer a abertura de uma sessão sem o preenchimento do quórum previsto haverá a nulidade pleno jure dessa sessão por desrespeito ao quórum para o funcionamento inicial. A nulidade é conseqüência jurídica perfeitamente defensável em hipótese que tal porque quando há a previsão de quórum não se pode pura e simplesmente ignorá-la A norma veiculadora desse…

observância das formalidades legais, e ainda de ter supostamente recebido vantagem indevida para efetuar a liberação dos passaportes. Cumpre ressaltar que no decorrer do feito restará comprovado, a ausencia de justa causa em face do réu, bem como as nulidades ora descritas. 2. DO DIREITO 2.1. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. O caso concreto versa sobre suposto crime de tráfico internacional de menor, bem como suposto delito de corrupçao passiva praticada por um funcionario…