O ATO PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO

O ATO PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO O Código utiliza determinações de tempo para a prática dos atos processuais sob dois ângulos diferentes:
i) o de momento adequado ou útil para a atividade processual; e ii) o de prazo fixado para a prática do ato.
MOMENTO:

A primeira regra sobre o tempo hábil à prática dos atos processuais é a do art. 172, que determina sejam eles realizados: - em dias úteis, de 6 às 20 horas (redação dada pela Lei n0 8.952, de 13.12.1994). Entende-se por dias úteis aqueles em que há expediente forense, de modo que "durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais" (art. 173). O mesmo se diz dossábados e domingos, que, conforme a maioria das Organizações Judiciárias não é dias úteis.
IMPORTANTE:
Consideram-se feriados os dias não úteis, isto é, aqueles em que não há expediente forense, como os domingos, dias de festa nacional ou local e os sábados, quando as normas de organização judiciária suspenderem a atividade judiciária nesses dias (art. 175). Salvo no caso de citação e intimação, de nenhum efeito são os atos praticados em dias não úteis ou fora do horário legal. Para a citação e a penhora, há exceção expressa que permite sua prática em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário legal (art. 172, § 2º). Sempre que o ato for daqueles que se praticam por meio de petição, como os recursos, a manifestação da parte terá de ser protocolada, dentro do horário de expediente estabelecido pela lei de organização judiciária local (art. 172, § 3º, com a redação da Lei n0 8.952, de 13.12.1994). Observando-se que o horário útil para protocolar petições não é o genérico do caput do art. 172, onde se prevê a eventualidade de atos processuais até às 20 horas. Quando o recurso ou outro ato depender de protocolo, o que fixa o momento final de sua possibilidade é o término do expediente assinalado pela lei de organização