Areas De Preservação Permanente Meio Ambiente

constituída para protege o meio ambiente. O Código Florestal Brasileiro trata-se das florestas em território brasileiro e demais forma de vegetação define a Amazônia Legal, os direitos de propriedade e restrições de uso para algumas regiões que compreendem estas formações vegetais e os critérios para supressão e exploração da vegetação nativa. Ele é um patrimônio da sociedade brasileira e uma referência internacional no que se refere à legislação sobre o meio ambiente e a utilização…

Primeiro Código Florestal - 1934 História do Código Florestal Brasileiro  Por meio do Decreto 23.793, de 23/01/1934, foi instituído o “Código Florestal Brasileiro”.  O decreto estabeleceu, entre outros pontos, o conceito de florestas protetoras. Embora semelhante ao conceito das Áreas de Preservação Permanente (APPs), o decreto não previa as distâncias mínimas para a proteção dessas áreas.  Também foi definida a obrigatoriedade de uma espécie de “reserva…

do Distrito Federal estarei abordando sobre a Secretária de Meio Ambiente ,Conselho de Meio Ambiente , sua legalidade , o numero de membros que compõe , as atividades que realizam, também iremos falar sobre o Plano Diretor do Distrito Federal em relação as suas áreas verdes, seu plano de arborização urbana , suas potenciais áreas de urbanização, suas APAS(áreas de proteção ambiental )e também sobre o processo de urbanização das áreas ocupadas. Também iremos falar sobre as…

degradação ambiental, causados principalmente pela ação antrópica, e também os problemas sociais que derivam do uso indevido do meio ambiente. Objetivos: Possibilitar o entendimento da disciplina para que os alunos possam identificar os processos de degradação ambiental e as suas consequências; Proporcionar fontes de estudo que possam contribuir para o conhecimento, por meio de artigos científicos, sites da internet, vídeos e legislação; Oportunizar atividades, onde o aluno…

RESUMO O trabalho sobre a importância da preservação das áreas de preservação permanente tem o objetivo de de vivenciar alguns dos conteúdos abordados nas disciplinas do semestre, em que é necessária a realização da interdisciplinaridade para demonstrar que compreendeu a importância e a inter-relação dos conteúdos abordados. O objetivo específico e de discutir sobre as áreas de preservação permanente. A expressão de área de preservação permanente é utilizada há muito tempo. O uso tem…

ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Área de Preservação Permanente (APP) é, segundo o Novo Código Florestal Brasileiro, Lei nº12.651/12,1 Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar osrecursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. A RESOLUÇÃO CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006, Dispõe sobre os casos excepcionais, de

1 Resumo O trabalho trata de assuntos pertinentes aos Impactos Ambientais causados pelo desmatamento e o reflexo nos abastecimento de rios, lagos e represas. Discorre também, as conseqüências deste desmatamento, e a importância da preservação das áreas protegidas pela Lei do código florestal, além da fauna e flora e a escassez da água potável nos abastecimentos reservatórios. A atividade realizada, fala da Importância do Recurso Florestal onde discorre informações importantes do…

Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente e suas consequências sobre o meio ambiente ecologicamente equilibrado. ABSTRACT This paper presents a brief critical analysis, especially focusing the constitutional aspects of the main changes introduced by Law no 12.651 of May 25, 2012, regarding the institutes of Legal Reserve and Permanent Preservation Area and its effects on ecologically balanced environment. PALAVRAS-CHAVES Direito Ambiental. Código Florestal. Meio Ambiente.…

INTRODUÇÃO Os profissionais das áreas técnicas que elaboraram os planos de exploração e recuperação de áreas degradadas nos areais pesquisadas têm definido área de preservação permanente (APP) correspondente a uma faixa de 30 m das margens do rio Iguaçu (Juliano, 2005). Esta definição baseia-se na interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 2º do Código Florestal, que diz o seguinte: Parágrafo único - No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros…

dito anteriormente nos artigos relacionados à Amazônia, passaremos agora aos diversos crimes existentes contra a flora, tipificados na Lei 9.605/98, que regula os “crimes contra o meio ambiente”. O primeiro artigo que merece análise é o art. 38, que dispõe: “Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena – detenção, de 1 (um) a 3(três) anos, ou multa, ou ambas as penas…