Areas De Preservação Permanente Meio Ambiente

para aqueles que desrespeitassem as regras de utilização do solo e das florestas existentes no país. O primeiro código florestal do Brasil surgiu por meio do Decreto 23.793, de 23/01/1934. Esse Decreto estabeleceu, entre outros pontos, o conceito de florestas protetoras, porém o mesmo decreto não previa as distâncias mínimas para a proteção dessas áreas. Também foi definida a obrigatoriedade de uma espécie de “reserva florestal” nas propriedades, com o objetivo de assegurar o…

a consagração dos direitos e garantias fundamentais. Dentro destes direitos e garantias está o de vivermos em um meio ambiente ecologicamente equilibrado, que permite vida com dignidade, sendo que tal direito está expresso na Constituição Federal do Brasil de 1988 no seu artigo 225; em consonância com as perspectivas de proteção ambiental que ocorre no mundo. Dentro deste meio ambiente equilibrado, como elemento fundamental para o viver encontra-se a água, que possui várias funções…

planejamento urbano e meio ambiente sorocaba 2012 PLANEJAmento URBANO da cidade de sorocaba: meio ambiente SOROCABA 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .........................................................................................................3 2 SEMA (Secretária do meio ambiente)........…

derrubada de vegetação em área urbana e de manutenção de área verde no entorno de represas artificiais e o reflorestamento, inclusive pelo poder público em propriedades que tenham retirado a cobertura nativa além do legalmente permitido. Dispõe também sobre a obrigatoriedade, por parte de empresas que usem matéria-prima oriunda de florestas, de que mantenham áreas de reflorestamento. Estipula as penalidades por agressão a áreas preservadas ou a objetos isolados de preservação, com…

dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais”. Os parâmetros legais aqui contidos ensejam elementos básicos para as diretrizes efetivas ao ordenamento dos usos e das formas de ocupação da Zona Costeira, constituindo-se em importante recurso para o processo de gestão. Informações adicionais e complementativas sobre o assunto, em âmbito federal, poderá ser obtido junto ao Ministério do Meio Ambiente (“Avaliação das…

com delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP), Reserva Legal (RL), remanescentes de vegetação nativa, área rural consolidada, áreas de interesse social e de utilidade pública, com o objetivo de traçar um mapa digital a partir do qual são calculados os valores das áreas para diagnóstico ambiental. 1. INTRODUÇAO 1.1 Cadastro Ambiental Rural (CAR) Ferramenta importante para auxiliar no planejamento do imóvel rural e na recuperação de áreas degradadas,…

Dispositivos da Lei Destaques Áreas de Preservação Permanente (APPs) A proteção vale para os cursos d’água naturais. Cursos d’água naturais perenes e intermitentes excluídos os efêmeros: art. 4º, inciso I. Variados cursos d’água, como resultantes de retificações, canalizações ou desvios poderão ser tratados como “não naturais”. Muitas áreas urbanas terão forte diminuição do que se considera curso d’água. A identificação dos cursos efêmeros exigirá esforços suplementares de…

771 de 1965, a fim de trazer um Código mais próximo da realidade do país, vem com a intenção de conciliar a proteção do meio ambiente com o desenvolvimento do agronegócio. As principais mudanças dizem respeito às áreas de preservação permanentes (APPs) em margens de rios e de nascentes e a reserva legal. É de extrema importância que as questões de preservação do meio ambiente andem junto com o desenvolvimento do País, principalmente no que diz respeito ao agronegócio, desse modo o novo…

A INDENIZABILIDADE DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) NO DIREITO BRASILEIRO. Rodrigo Afonso Machado1 Sumário: 1 Introdução – conceitos. 1.1 Áreas de Preservação Permanente. 1.2 Desapropriação. 2 Indenizabilidade das áreas de preservação permanente. 2.1 Supressão da APP por necessidade ou utilidade pública. 2.2 Exploração autorizada da APP. 3 Medidas judiciais cabíveis. 4 Parâmetros para cálculo das indenizações nas desapropriações ambientais. 4.1 As APP e o ITR (Imposto Territorial Rural)

ao meio ambiente, já que eleitos para modelar o desenvolvimento desenfreado. No Brasil, a Constituição Federal de 1988, por vez, consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito de titularidade coletiva, sendo indispensável, portanto, a sua defesa em escala geral, sem qualquer individualização; ainda que se trate de propriedade privada. Desse modo, é instituída uma escala de valores, na qual se deverá ponderar os interesses coletivos ante os privados. Esse é o…