Lei N. 12.651-12 Instrumentos, inovações e comparação com a Lei N. 4.771-65

de melhoria na escrita da lei e sua eficácia. 3.1.1 Áreas de Preservação Permanente O novo Código Florestal, aprovado em 2012, em seu arcabouço jurídico buscou flexibilizar as regras poderiam reestabelecer a Reserva Legal e as áreas de preservação permanente (APPs), especialmente para os menores produtores. Após inúmeras críticas de ambientalistas e ruralistas, o antigo código florestal foi revogado dando ênfase para a nova legislação em vigor. No entanto, de forma curiosa entre um pensamento e outro, para alguns políticos, a nova regra florestal favorece aquele que desmatou mais, por conta da redução das Áreas de Preservação Permanente (APPs). Também contraria a legislação de crimes ambientais e a Carta Magna, que, independentemente do reparo ao dano, determina a punição do infrator pelos prejuízos ambientais, atendendo a interesses escusos (ALMEIDA, 2012). Conforme ainda o pensamento (RODRIGUES, 2012) analisando as linhas gerais dos espaços protegidos pelo novo Código Florestal, dá para perceber que se percebe um retrocesso jurídico significante em relação à Lei 4.771/65 e com escancarada pretensão de permitir a ocupação produtiva de terras, o legislador reduziu, qualitativa e quantitativamente, as restrições existentes. Assim ampliou sensivelmente a possibilidade de supressão de áreas, aumentando as exceções e até mesmo criando as chamadas áreas consolidadas sobre a reserva legal e sobre a área de preservação permanente e, nestes casos, fixando um regime jurídico…

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREAS DE RISCO AMBIENTAL: QUANDO AS DUAS TERMINOLOGIAS SE CONCENTRAM NA MESMA TRAGÉDIA. O CASO DO MORRO DO BAÚ EM SANTA CATARIA E DA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREAS DE RISCO AMBIENTAL: QUANDO AS DUAS TERMINOLOGIAS SE CONCENTRAM NA MESMA TRAGÉDIA. O CASO DO MORRO DO BAÚ EM SANTA CATARIA E DA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Franciele da Silva Universidade Federal de Santa Maria - UFSM.…

preservação ambiental, através do estudo de conceitos de espaços territoriais especialmente protegidos, dentre os quais áreas de preservação permanente, de reserva legal e as unidades de conservação. O estudo tem como objetivo principal ampliar as discussões acerca da melhor forma de preservação ao meio ambiente, para que se evitem os danos irreparáveis, ou seja, a pesquisa tem relevância social, uma vez que, constitucionalmente, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é analisado…

ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Área de Preservação Permanente (APP) é, segundo o Novo Código Florestal Brasileiro, Lei nº12.651/12,1 Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar osrecursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. A RESOLUÇÃO CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006, Dispõe sobre os casos…

Áreas protegidas – Áreas de Preservação Permanente RESOLUÇÃO CONAMA nº 369 de 2006 RESOLUÇÃO CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006 Publicada no DOU no 61, de 29 de março de 2006, Seção 1, páginas 150 - 151 Correlações: · Em atendimento à Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, altera pela MP 2.166/2001 Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de…

devolvam os remédios ao fabricante para que o produto seja destruído de forma segura. 2 DESENVOLVIMENTO Áreas de Preservação Permanente Urbanas. As Áreas de Preservação Permanente foram instituídas pelo Código Florestal (Lei nº 4.771 de 1965 e alterações posteriores) e consistem em espaços territoriais legalmente protegidos, ambientalmente frágeis e vulneráveis, podendo ser públicas ou privadas, urbanas ou rurais, cobertas ou não por vegetação nativa. Entre as diversas funções…

FACULDADE CAPIVARI A PROPRIEDADE NAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Agnaldo Acácio Pereira Capivari de Baixo (SC), outubro de 2010. AGNALDO ACÁCIO PEREIRA A PROPRIEDADE NAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Monografia apresentada como requisito para obtenção do grau de Especialista em Gestão Ambiental, Faculdade Capivari sob orientação da Prof.Msc. Gilsoni Mendonça Lunardi. Capivari de Baixo (SC), outubro de 2010. AGNALDO ACÁCIO PEREIRA A PROPRIEDADE NAS ÁREAS…

RESOLUÇÃO N° 429, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011 Publicada no DOU nº 43, em 02/03/2011, pág. 76. Dispõe sobre a metodologia de recuperação das Áreas de Preservação Permanente - APPs. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo inciso VII, art. 8º, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.771, de 15 de setembro e 1965; no seu Regimento Interno; e no art. 17 da Resolução CONAMA nº 369, de…

criação de Reservas Legais (RL) e Área de Preservação Permanente (APP); • 1975: Inicia-se o controle da poluição provocada por atividades industriais (Poluidor Pagador), (Prevenção) e (Precaução); • 1981: Política Nacional de Meio Ambiente (Divisor de Águas); Manifesto! - O Novo Código Florestal Histórico resumido da legislação ambiental brasileira • 1988: É promulgada a Constituição de 1988 (Artigo 225 – Desenvolvimento Sustentável); Obs: É de responsabilidade, não só do…

A INDENIZABILIDADE DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) NO DIREITO BRASILEIRO. Rodrigo Afonso Machado1 Sumário: 1 Introdução – conceitos. 1.1 Áreas de Preservação Permanente. 1.2 Desapropriação. 2 Indenizabilidade das áreas de preservação permanente. 2.1 Supressão da APP por necessidade ou utilidade pública. 2.2 Exploração autorizada da APP. 3 Medidas judiciais cabíveis. 4 Parâmetros para cálculo das indenizações nas desapropriações ambientais. 4.1 As APP e o ITR (Imposto…